Os 15.681 microempreendedores individuais (MEIs) ativos na Receita Federal, até o último dia útil de 2021, devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo para envio do documento on-line é até o dia 31 de maio de 2022. Os MEIs que tiverem dúvidas ou necessitarem de auxílio para o preenchimento contam com o suporte do Simplifica Chapecó. A iniciativa faz parte do Programa Cidade Empreendedora, que é executado pela Administração Municipal e pelo Sebrae/SC.
A estrutura está localizada no térreo do prédio do Setor de Tributos (antiga Prefeitura), na rua Marechal Floriano Peixoto nº 245-L, no Centro, entre a avenida Nereu Ramos e a Praça Coronel Bertaso. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 13h às 19 horas. Além do atendimento presencial, os empreendedores também contam com atendimento on-line pelo WhatsApp (49) 3319-1028.
De acordo com o coordenador do Simplifica Chapecó, Taison Passaia, neste primeiro mês do ano a procura por informações e auxílio no preenchimento da Declaração Anual tem sido uma constante. “Diariamente orientamos empreendedores tanto no atendimento presencial quanto no on-line. Esse é um fator positivo e sempre alertamos para que não deixem para última hora, uma vez que o envio do documento é obrigatório a todos os MEIs ativos, mesmo aqueles que não tiveram rendimentos no ano passado”, explica.
A Declaração Anual também pode ser feita diretamente no site do Governo Federal (gov.br/mei). Para isso é necessário acessar a aba Declaração Anual de Faturamento, digitar o CNPJ e seguir os comandos. Em caso de entrega fora do prazo o MEI pagará multa e caso não entregue a declaração por dois anos seguidos sua empresa torna-se inapta e não poderá emitir nota fiscal e obter certidões, além de ficar impossibilitada de obter crédito em bancos e instituições financeiras.
Simplifica Chapecó
A estrutura é um elo de aproximação da Administração Municipal com os empresários e a população. Entre os serviços disponibilizados gratuitamente estão: atualização de informações; orientações para abertura, alteração ou baixa de negócios; formalização de MEIs; emissão de certidões e guias diversas; suporte para o preenchimento da Declaração Anual do MEI; auxílio para emissão de notas fiscais; apoio, divulgação e incentivo para participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais; assessoria na parte burocrática e documental para processos licitatórios e oferta de cursos, capacitações e consultorias.
