Orientar o uso e a ocupação da área urbana de São Domingos. Com essa motivação a Administração Municipal contratou a solução Planejamento Ambiental e Políticas Públicas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Programa Cidade Empreendedora. Nesta solução é elaborado o Diagnóstico Socioambiental que busca auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas e territoriais. O trabalho está em fase de conclusão e é executado pelo Poder Público em parceria com o Sebrae/SC.
O documento contém informações sobre legislação, objetivo, área de estudo, aspectos físicos e ambientais, aspectos socioeconômicos, saneamento básico, serviços de infraestrutura, diagnóstico dos cursos d’água, metodologia para elaboração de cenários, definição das áreas de risco, elaboração de cenários das áreas não-edificáveis ao longo do curso d’água, planos e programas existentes, plano de ação, roadmap de ações e mapeamento de possíveis fontes de recursos.
As consultoras credenciadas ao Sebrae/SC e responsáveis pela elaboração do diagnóstico, Jaqueline Isabel de Souza e Thays Saretta Sulzbach explicam que a Lei 14.285, sancionada em dezembro de 2021, mudou os dispositivos do Código Florestal referentes à proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas de todo o país. Com isso, os limites das APPs marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo e ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. Ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovam o instrumento de planejamento territorial e que definem e regulamentam a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada.
O prefeito de São Domingos, Márcio Luiz Bigolin Grosbelli, ressalta que a definição de metragem das APPs para pequenos rios e córregos na área urbana impacta diretamente no desenvolvimento territorial local, por isso a importância do diagnóstico socioambiental. “Priorizamos este estudo porque sem ele os moradores não poderiam mais realizar novas edificações em determinadas regiões ou até mesmo regularizar algumas construções já existentes. Com atualização da legislação ambiental podemos elaborar políticas públicas com foco em incentivos para a preservação do meio ambiente”, analisa.
O gerente regional do Sebrae/SC no oeste, Udo Martin Trennepohl, relata as etapas desenvolvidas pelo Programa Cidade Empreendedora: plano de trabalho (mapeamento de stakeholders e de planos de políticas existentes, estudo aprofundado do plano priorizado), mapeamento de base de dados necessários, elaboração e complementação dos dados, elaboração de minuta de checklist para revisão do planejamento, apoio na revisão, validação junto aos gestores municipais e suporte na elaboração de um dashboard para a área de interesse.
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