A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, além de todos os brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou Governo. Para esclarecer aspectos relacionado à nova lei, o Sindicato dos Contabilistas de Chapecó (Sindicont) promove a palestra gratuita on-line “LGPD para Recursos Humanos”, nesta quinta-feira (19), das 9h às 10h30, pelo Google Meet.
As advogadas Andréia Zonta, Marina Longo e Camila Risso explanarão sobre a relevância da lei, noções, conceitos e fundamentos, implementação e adequação à legislação, penalidades, gestão e auditoria.
Em vigência desde agosto deste ano, a lei é um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei nº 13.709) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
A LGPD regulamenta qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados. Seus principais objetivos são proteção à privacidade, transparência, desenvolvimento, padronização de normas, segurança jurídica e favorecimento à concorrência.
O impacto será grande nas relações comerciais e de consumo que demandam coleta de dados, sobretudo diante da crescente tendência de tratamento de dados pessoais de clientes/consumidores com a finalidade de traçar seu perfil, identificando diversas informações, em especial hábitos de consumo e condições financeiras e de crédito.
Nas relações de trabalho e emprego, como o empregador é detentor de informações pessoais de seus empregados, ele deve observar a LGPD, sob pena de responsabilização civil. Embora a LGPD autorize as empresas a usar os dados pessoais dos seus empregados e prestadores de serviços, é necessário cautela e observância às regras em todas as suas fases, nos atos praticados antes da contratação, durante a vigência do contrato, nas terceirizações e após a rescisão do contrato.
SERVIÇO:
O que: palestra gratuita on-line “LGPD para Recursos Humanos”
Quando: nesta quinta-feira (19), das 9h às 10h30
Informações: (49) 3324-3817 e (49) 9 9124-9017
