Câmara dá passo importante ao transferir aos municípios decisão sobre lei ambiental, avalia FIESC
O legislativo aprovou nesta quinta-feira, dia 26, o projeto que altera a proteção da margem de rios em áreas urbanas. Medida transfere aos municípios a definição das distâncias, considerando as peculiaridades locais
A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (26) a proposta (PL 2510/19) que regulamenta a ocupação do entorno de rios em áreas urbanas consolidadas, remetendo sua definição a uma lei municipal. Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP). O presidente da Federação das Indústrias (FIESC), Mario Cezar de Aguiar, destaca que uma importante etapa foi vencida na discussão da legislação ambiental que deve valer nas cidades. Ele ressalta o empenho e os votos dos deputados federais catarinenses, que foram fundamentais na aprovação da matéria.
Aguiar lembra que recentemente começou a prevalecer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a interpretação de que na área urbana deveria ser aplicado o Código Florestal, o que poderia inviabilizar áreas de 30 a 500 metros em beiras de rios, inclusive as chamadas áreas consolidadas. “A FIESC atuou fortemente nessa questão. Foi aprovada na Câmara dos Deputados uma legislação que transfere aos municípios a definição dessas distâncias, considerando as peculiaridades locais. A participação dos deputados Peninha, autor do projeto, Darci de Matos, relator da matéria, e Angela Amin, autora do pedido de urgência, foi fundamental. A matéria aprovada na Câmara segue agora ao Senado e a FIESC seguirá acompanhando de perto”, afirma Aguiar.
A aprovação do PL 2510 altera três leis: o Código Florestal, a Lei do Parcelamento do Solo e a Lei da Regularização Fundiária (Reurb-E).
Texto: Assessoria de Imprensa da FIESC, com informações da Agência Câmara de Notícias
Veja também
Programa de Aceleração de Núcleos: profissionais de automecânicas aprimoram conhecimentos sobre osciloscópio automotivo08/Nov/202108/11/21há 4 anos Segunda-feira, 08 de Novembro de 202108/11/2021Vinte e uma empresas integrantes do Núcleo de Automecânicas da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) participam de curso sobre osciloscópio automotivo, que iniciou no último fim de semana (6 e 7), na mecânica Rosa Auto Center. O objetivo é aumentar a eficiência e a produtividade por meio de técnicas e processos automotivos......
Mulher rural: evolução e reconhecimento18/Out/202318/10/23há 2 anos Quarta-feira, 18 de Outubro de 202318/10/2023José Zeferino Pedrozo, presidente do Sistema Faesc/Senar...
Suzin avalia conquistas da OCESC nos últimos quatro anos31/Jul/202031/07/20há 5 anos Sexta-feira, 31 de Julho de 202031/07/2020O mandato 2016/2020 recém-encerrado do Conselho de Administração da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC), presidido por Luiz Vicente Suzin, foi marcado por conquistas nas áreas patrimonial,......
