Em seus 74 anos, a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) atua na busca de melhorias para os empreendedores e para a comunidade. No ano passado, lançou a campanha sobre as reformas tributária e administrativa, tendo como mote “Se não for agora, será quando? Se não for provocada por nós, será por quem?”.

De acordo com a diretora Administrativa Adjunta da entidade, Luiza Utzig Modesti, a ideia é provocar mudanças emergenciais e significativas na gestão pública, equiparando ao setor privado. “Em 2020 atuamos forte no debate sobre a reforma tributária e, agora, com o andamento do projeto da reforma administrativa no Congresso, precisamos nos posicionar. A ACIC apoia uma reforma administrativa ampla e justa, em que as mudanças sejam válidas a partir de novas contratações trazendo eficácia à gestão dos servidores”.

            O abismo entre a gestão no setor privado e no público não é novidade. Porém, de acordo com o segundo vice-presidente da ACIC, Helon Rebelatto, a pandemia deixou latente o que muitos já sabiam: o setor público vive em uma bolha. “Enquanto milhões de brasileiros perdem o sono pensando em como pagarão as contas ou até como colocarão comida na mesa, o funcionalismo público, estadual e federal, está decidindo se terá aumento e o judiciário se restringindo tão somente a diminuir as despesas de viagem”.

            Entre os 20% mais ricos do Brasil, 83% são funcionários públicos federais; 78% do judiciário contam com salários 10 vezes maiores que o mínimo e 46% do legislativo ganham mais de 10 vezes o salário mínimo. “Clientelismo, favoritismo, cabide de emprego são constantes que tornam a situação ainda mais revoltante. Por vezes, o bom funcionário público se vê desestimulado, vendo a eficiência relegada a fator secundário perante esses comportamentos”, comenta Rebelatto, ao acrescentar que todo brasileiro trabalha em torno de cinco meses por ano, pagando impostos, para sustentar essa máquina pesada e que não dá o devido retorno.

            A reforma administrativa, reforça o presidente da ACIC, Nelson Eiji Akimoto, precisa corrigir essas falhas, modernizar o Estado e valorizar a eficiência, atuando nos seguintes pontos: novo modelo de carreiras; equiparação dos salários com o setor privado; implementação de sistema de meritocracia; flexibilização da estabilidade; redução do número de cargos de indicação e estabelecer critérios para as contratações; extinguir exceções da lei do teto-salarial, acabando com os “penduricalhos”, (artifícios utilizados para burlar a lei do teto salarial); digitalização e revisão do marco regulatório da administração pública.

“Devemos priorizar a continuidade na gestão pública, reduzindo a mudança de direção a cada alteração de mandatário. Esse é o momento de tomarmos as medidas necessárias para melhorar e proporcionar mais eficiência ao Estado”, enfatiza Rebelatto, ao acrescentar que o principal beneficiado com as reformas são as pessoas. “É o povo brasileiro que nem sempre não tem o atendimento adequado, os benefícios prometidos pela Constituição e, muitas vezes, o respeito do servidor público”.

Proposta de Emenda Constitucional - PEC 32

Está em debate no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32. Enviada pelo Executivo, a proposta de reforma administrativa mantém o direito adquirido dos atuais servidores públicos e para novas contratações restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Conforme informou a Agência Câmara de Notícias, o texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

Se for aprovada pela CCJ, a PEC 32 ainda precisará ser analisada por uma comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.