Objetivo é apresentar e discutir a consulta pública do Governo Federal referente à Minuta de Resolução que estabelece critérios para o registro e a circulação, em vias públicas, de tratores destinados a puxar maquinaria ou a executar trabalhos agrícolas. (Foto Divulgação site CNA)

O Sistema Faesc/Senar (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) promove nesta segunda-feira (15), das 9 às 11 horas, uma videoconferência sobre a Consulta Pública do Governo Federal, com o tema Resolução de circulação de tratores e máquinas agrícolas. O evento reunirá dirigentes e equipes dos Sindicatos Rurais, técnicos e especialistas do agronegócio e demais interessados.
De acordo com o presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, o objetivo é apresentar e discutir a consulta pública do Governo Federal referente à Minuta de Resolução que estabelece os critérios para o registro e a circulação, em vias públicas, de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação. O evento contará com explanação do assessor técnico do Instituto CNA, Allan Kássio de Oliveira S. Ribeiro.
“A consulta pública é de fundamental importância para o aprimoramento da legislação, pois possibilita um debate democrático sobre o tema, com troca de ideias e busca de soluções conjuntas que atendam aos interesses de todos os envolvidos”, destaca o presidente do Sistema Faesc/Senar.
RESUMO DA RESOLUÇÃO
Um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e do CONTRAN é o da participação social. A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, todo cidadão brasileiro, portanto, é necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de Portarias e Resoluções a serem editadas por esses órgãos. No caso específico das Resoluções do CONTRAN, tal submissão é exigida pelo § 1º do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A Minuta de Resolução ora submetida à consulta pública visa o melhor ordenamento e segurança no trânsito. Portanto, propõe-se a regulamentação atinente ao registro e à circulação em vias públicas de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, integrante da Resolução CONTRAN nº 587, de 23 de março de 2016, principalmente no que tange à possibilidade de circulação em via pública de veículos de dimensões especiais conforme demais argumentações técnicas apresentadas na Nota Técnica 17 (SEI 8103772).
Para participar basta acessar o link na segunda-feira, às 9 horas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDQ1ZDAzOGUtNTMyMS00NzM5LWFjZmQtOGFjMmY1ZjQyOTQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%229b3cc78f-98f1-4f06-bc9b-4e9d54e9bc98%22%2c%22Oid%22%3a%2255ac8d20-3a11-4be9-91d2-82ea543965f2%22%7d