São Domingos recebe diagnóstico com foco em soluções socioambientais

A Lei 14.285, sancionada em dezembro de 2021, mudou os dispositivos do Código Florestal referentes à proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas de todo o país. Com isso, os limites das APPs marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.

O município de São Domingos conta com alguns córregos que passam pelo meio da cidade, o que impede reformas e construções de imóveis, por exemplo. Para agir dentro da lei, a Administração Municipal recebeu, nesta semana, o Diagnóstico Socioambiental que apoiará na elaboração do Planejamento Ambiental e Políticas Públicas para o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. A iniciativa faz parte do Programa Cidade Empreendedora, que é executado pelo Poder Público e pelo Sebrae/SC.

De acordo com a consultora credenciada ao Sebrae/SC, responsável pela elaboração do diagnóstico, Jaqueline Isabel de Souza, no documento com mais de 200 páginas constam legislação, objetivo, área de estudo, aspectos físicos e ambientais, aspectos socioeconômicos, saneamento básico, serviços de infraestrutura, diagnóstico dos cursos d’água, metodologia para elaboração de cenários, definição das áreas de risco, elaboração de cenários das áreas não edificáveis ao longo do curso d’água, planos e programas existentes, plano de ação, roadmap de ações e mapeamento de possíveis fontes de recursos.

“Ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada”, explica a consultora.

Com a mudança na legislação, São Domingos poderá determinar sobre as APPs nos perímetros urbanos já consolidados. “ Isso permite ao município resolver um desafio antigo, porque São Domingos é banhado por rios e tem problemas com essas áreas, o que trava o desenvolvimento local. Com esse novo cenário e o estudo entregue podemos dar andamento com a lei municipal que mudará as diretrizes desse distanciamento de APP e assim viabilizar novos empreendimentos e desenvolver a economia local”, observa o secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Gleicon Cardoso.

De acordo com Jaqueline, o estudo envolveu diferentes etapas de levantamento e coleta de dados, e análises das informações, que forneceu um diagnóstico preciso das condições ambientais e sociais da área de interesse, o próximo passo é a aprovação do estudo pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

“Agora, com esse diagnóstico em mãos e sabendo que ele foi favorável, faremos uma lei municipal para diminuir a metragem e permitir que os munícipes que vivem próximo aos córregos construam com segurança. Lembrando que isso só será liberado em áreas que não são de risco”, acrescenta a engenheira civil responsável pelo setor de Engenharia da Secretaria de Administração de São Domingos, Anelise Basso Pasqualli.

O gerente regional do Sebrae/SC no oeste, Udo Martin Trennepohl, ressalta que essas consultorias para elaboração de planos e diagnósticos que resolvam demandas individuais de cada município fazem parte dos objetivos do Programa Cidade Empreendedora, que visa promover a transformação local pela implantação de políticas de desenvolvimento em eixos estratégicos. “A intenção é desburocratizar processos que, muitas vezes, travam o desenvolvimento dos municípios seja na economia, no turismo, na educação e também no socioambiental. Nosso papel é trazer soluções que melhorem a vida dos munícipes”, finaliza.

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