Sala do Empreendedor de Caxambu do Sul incentiva a regularização dos MEIs
Os pagamentos mensais atrasados de recolhimento do microempreendedor individual (MEI) ou a falta da entrega da Declaração Anual de Faturamento podem resultar no cancelamento do CNPJ. Além disso, os empreendedores irregulares correm o risco de ter o CPF inscrito na dívida ativa ou protestado em cartório.
Para evitar esses transtornos, a Sala do Empreendedor de Caxambu do Sul orienta os empresários sobre como regularizar os débitos com a Receita Federal. A prestação de serviço é gratuita e realizada na estrutura junto ao prédio da Prefeitura. Essa iniciativa faz parte do Programa Cidade Empreendedora, executado pela Administração Municipal e pelo Sebrae/SC.
A agente de desenvolvimento local, Josiane Agostini, explica que todos os meses o MEI precisa pagar a contribuição que varia entre R$ 55,00 e R$ 61,00. O valor garante benefícios como auxílio-maternidade e aposentadoria. “Após o cancelamento do CNPJ o empreendedor não pode mais reavê-lo, retorna para a informalidade e não poderá mais emitir nota fiscal, perdendo com isso alguns clientes. Por isso, é importante manter o negócio formalizado e buscar auxílio em caso de dúvidas”, alerta.
Os MEIs inaptos contam com auxílio da Sala do Empreendedor de Caxambu do Sul para regularizar sua situação, verificar a possibilidade de parcelamento da dívida, enviar as declarações de anos anteriores e emitir a guia de pagamento da multa pelo atraso. “A Administração Municipal não mede esforços para auxiliar no fortalecimento dos negócios locais. Avançamos, consideravelmente, nos últimos anos tanto na geração de empregos quanto na ampliação de novas empresas. Não podemos retroceder, por isso a regularização é tão importante”, observa o prefeito Glauber Burtet.
Serviços prestados
A Sala do Empreendedor também oferece auxílio de atualização de informações; orientações para abertura, alteração ou encerramento de negócios; formalização de microempreendedores individuais (MEIs); emissão de certidões e guias diversas; auxílio para emissão de notas fiscais; apoio, divulgação e incentivo para participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais, assessoria na parte burocrática e documental para processos licitatórios e oferta de cursos e consultorias para aprimorar a gestão empresarial.
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