Parecer da AGU esclarece dúvida sobre cultivo de áreas do bioma Mata Atlântica

Santa Catarina foi pioneira ao instituir o primeiro Código Estadual do Meio Ambiente do Brasil por meio da Lei 14.675, sancionada há dez anos pelo governador Luiz Henrique da Silveira. Foi um dos mais importantes atos para a agricultura e o agronegócio barriga-verde. A lei foi considerada medida de salvação do setor primário da economia. A aprovação do Código Ambiental era uma questão de vida ou morte para a agricultura e toda a vasta cadeia do agronegócio. Era o fim da insegurança jurídica que ameaçava paralisar o setor primário.

O presidente da Federação da Agricultura em Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) José Zeferino Pedrozo lembra que a lei catarinense influenciou a criação do Código Florestal Brasileiro, aprovado pelo Congresso em 2012. Ambos os códigos são leis complexas, que, com o tempo, sofrerão aperfeiçoamento, mas que se constituíram em grande avanço para a proteção e o uso racional dos recursos naturais, reafirmando o conceito de que as florestas e a vegetação nativa são bens de interesse comum, advindo daí o comprometimento com a preservação do patrimônio vegetal e com a biodiversidade.

Uma decisão jurídica e administrativa anunciada na semana passada, em Brasília, reafirma a legitimidade e a constitucionalidade dos Códigos e esclarece em definitivo uma questão que estava tirando o sono dos produtores: proprietários rurais com áreas consolidadas até 22 de julho de 2008, dentro do bioma Mata Atlântica, podem voltar a explorar a atividade rural. Esse anúncio é tão fundamental que foi feito no Palácio do Planalto, em um evento com o presidente da República, Jair Bolsonaro, produtores e lideranças políticas.

Durante a solenidade o presidente Bolsonaro e o ministro da Advocacia Geral da União (AG) André Luiz de Almeida Mendonça assinaram o parecer vinculante da AGU que reconhece a aplicabilidade legal do Código Florestal brasileiro no bioma da Mata Atlântica. Assim, mais de 220 mil agricultores, em 996 municípios, de 10 estados serão beneficiados com a norma, inclusive com a remissão de multas. Esse parecer esclarece uma interpretação errada da lei. As áreas consolidadas dentro do bioma Mata Atlântica podem e devem ser cultivadas para produção agrícola e/ou pecuária.

A FAESC, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e outras entidades do agronegócio intensificaram o esforço pela correta aplicação da lei ambiental em 2015, quando foi deflagrada uma operação do Ibama que resultou em multas, apenas nas propriedades dos Campos de Cima da Serra, em Santa Catarina e Rio Grande do Sul que podem superar R$ 300 milhões. Agora, a norma traz alívio aos agricultores.

Em fevereiro deste ano, o presidente da FAESC José Zeferino Pedrozo chefiou delegação a Brasília para expor ao Ministério do Meio Ambiente abusos praticados pelo Ibama contra produtores da serra catarinense. Foram apresentadas as reivindicações dos produtores rurais da Coxilha Rica notificados e multados pelo órgão federal, dois deles, inclusive, com multas em valores elevados e outro com área embargada. Interpretação errada da lei motivava as penalização com multa, mas, isso agora está equacionado com a medida da AGU.

Parecer da AGU esclarece dúvida sobre cultivo de áreas do bioma Mata Atlântica

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