Palestra online aborda código de defesa dos usuários dos serviços públicos de Ouvidoria e Lei de Acesso à Informação
O Observatório Social do Brasil (OSB) de Chapecó promove nesta quinta-feira (20), às 19h, Webnário com observadores, servidores públicos, empresários, universitários, imprensa e sociedade em geral para debater sobre o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU) — Ouvidoria e Lei de Acesso à Informação.
A palestra online, via aplicativo Meet (meet.google.com/jmb-rsiu-gim) será ministrada pelo vice-presidente da OSB de Chapecó, advogado Antônio Vivian. A Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços prestados direta ou indiretamente pela administração pública, além de prever importantes instrumentos de controle social. A Lei entrou em vigor em 2018 para União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes e no ano passado para municípios com menos de 100 mil habitantes e entre 100 mil e 500 mil moradores.
“O CDU é como o Código de Defesa do Consumidor, que trata dos direitos e deveres dos cidadãos quando há relação de consumo com os prestadores de serviços. Mas, no caso do CDU, as regras valem para serviços prestados por órgãos públicos da administração pública direta e indireta, além de entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços aos cidadãos. É uma ferramenta fundamental para o cidadão acessar informações e contribuir para a maior transparência e controle social”, detalha Vivian.
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