A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei 2159/2021, que trata de mudanças no licenciamento ambiental. Para a Federação das Indústrias de SC (FIESC), a proposta representa um avanço necessário ao consolidar normas gerais hoje dispersas em instruções normativas de diferentes origens e resoluções do CONAMA, entre outros órgãos do setor.

A Federação lembra que a Lei 6938, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, é de 1981, o que reforça a necessidade de atualização, considerando especialmente a evolução tecnológica, que é um fator importante para a agilização dos processos de licenciamento.

“O projeto confere maior segurança jurídica, previsibilidade e transparência ao processo de licenciamento, sem comprometer os instrumentos de controle e proteção ambiental. Entre os avanços trazidos pelo texto está a previsão de ritos proporcionais aos impactos das atividades, com prazos e exigências claras”, explica o presidente da entidade, Mario Cezar de Aguiar.

Para a Federação, entre os pontos de destaque está a incorporação da Licença Ambiental por Compromisso (LAC) — modalidade de licenciamento autodeclaratório, já prevista no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, que tem se mostrado eficaz para empreendimentos de baixo impacto, com ganhos em agilidade e eficiência.

“A aprovação contribui diretamente para destravar investimentos, melhorar o ambiente de negócios e garantir maior coerência entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico”, avalia Aguiar.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental uniformiza e simplifica os procedimentos para os empreendimentos de menor impacto nos recursos naturais. A FIESC contribuiu com a proposta e encaminhou correspondência aos parlamentares da bancada catarinense ressaltando a importância da modernização da lei. O próximo passo é o envio para a sanção presidencial.  

 

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