A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) apoia integralmente a iniciativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que entrou com recurso, na semana passada, no Supremo Tribunal Federal (STF), para assegurar o cumprimento imediato dos mandatos de reintegração de posse de propriedades rurais ocupadas ilegalmente e garantir segurança jurídica ao setor agropecuário.
O embargo declaratório protocolado pela CNA contesta a decisão cautelar da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828 que determinou há pouco mais de um mês a instalação de comissões de conflitos fundiários nos Tribunais para mediar questões envolvendo despejos ou desocupações antes de qualquer decisão judicial.
De acordo com a CNA, estas comissões criariam um regime transitório que daria morosidade às decisões judiciais de reintegração e posse. A entidade também avalia que a decisão vai contra o respeito ao Estado de Direito e ignora as diretrizes da Lei nº. 14.216/2021, que excluiu os imóveis rurais das questões referentes à reintegração de posse em razão da pandemia.
Por conta da pandemia, os pedidos de despejo, desocupação coletiva (que envolve a reintegração de posse) ficaram suspensos, com o prazo final destas suspensões sendo prorrogados desde junho de 2021 até outubro passado. Com o fim da última data-limite, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a criação destas comissões como uma espécie de regime transitório sem considerar a lei em vigor e o direito de propriedade assegurado na Constituição, ressalta a CNA.
Na avaliação do assessor jurídico da FAESC, Clemerson Pedrozo, os embargos de declaração ajuizados pela CNA buscam sanar as omissões, obscuridades e contradições apontadas na recente decisão do ministro Roberto Barroso do STF.
