Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais poderá ser emitido a partir do dia 18 deste mês
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) lembra os produtores rurais que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lançará no próximo dia 18 de julho o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), referente ao exercício de 2022, para consulta e emissão.
O presidente do Sistema Faesc/Senar-SC, José Zeferino Pedrozo, reforça a importância de emitir o certificado ao lembrar que o documento é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. “O CCIR também é fundamental para a contratação de operações de crédito rural, pois evita problemas burocráticos na hora de fazer um financiamento bancário, por exemplo”, alerta.
O CCIR contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural e, são dados declaratórios, exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse da propriedade.
A coordenadora do Departamento Sindical da Faesc, Andreia Barbieri Zanluchi, explica que para validar o CCIR é necessário efetuar o pagamento da taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto com o certificado, na rede de atendimento do Banco do Brasil. “Em caso de dúvidas, os produtores rurais catarinenses poderão procurar os Sindicatos Rurais de sua região ou a Faesc”.
As Superintendências Regionais do Incra no Estado e as Unidades Municipais de Cadastramento (UMC) também estão à disposição para orientações.
O Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais pode ser objetivo por intermédio de uma das seguintes alternativas:
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