Atenção ao prazo: MEIs têm até 31 de agosto para regularizar débitos
Os microempreendedores individuais com débitos de INSS, ISS e ICMS têm até o dia 31 de agosto para regularizarem seus pagamentos, alerta o Sebrae/SC. O recolhimento dos impostos atrasados deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pode ser parcelado. Após esse prazo a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-SIMEI) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa.
Outras consequências aos inadimplentes são: perder a condição de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
A orientação para os MEIs, segundo o gerente regional do Sebrae/SC no oeste e extremo oeste Udo Martin Trennepohl, é de buscar atendimento nas Salas do Empreendedor das Prefeituras. “Os municípios participantes do Programa Cidade Empreendedora contam com essa prestação de serviço gratuita tanto para a pesquisa de possíveis pendências quanto no auxílio para parcelamento da dívida. Os atendentes e agentes locais de desenvolvimento são constantemente qualificados para responder prontamente as demandas dos empresários”, ressalta.
Na região oeste os municípios com Salas do Empreendedor são Caxambu do Sul, Concórdia, Cordilheira Alta, Faxinal dos Guedes, Galvão, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Marema, Pinhalzinho, São Carlos, São Domingos, Saudades, Seara, Xanxerê e Xaxim. No extremo oeste os municípios com essa prestação de serviço gratuita são Anchieta, Caibi, Campo Erê, Descanso, Guaraciaba, Itapiranga, Maravilha, Palma Sola e São José do Cedro.
Sala do Empreendedor
Entre os serviços disponibilizados pelas Salas do Empreendedor nos municípios estão a atualização de informações; orientações para abertura de novos negócios; formalização de microempreendedores individuais (MEIs); emissão de certidões e guias diversas; suporte para o preenchimento da Declaração Anual do MEI; auxílio para emissão de notas fiscais; apoio, divulgação e incentivo para participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais; assessoria na parte burocrática e documental para processos licitatórios e oferta de cursos, capacitações e consultorias.
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