ACIC e Sebrae/SC comemoram criação de sistema de crédito facilitado para pequenos negócios

Facilitar o acesso das micro e pequenas empresas (MPEs) ao crédito simplificado é objetivo do Decreto nº 10.780/2021, que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito. O decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro foi publicado recentemente no Diário Oficial da União. A norma entrou em vigor imediatamente e não dependeu da aprovação do Legislativo. A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) e o Sebrae/SC comemoram a iniciativa que contribuirá com os pequenos negócios, os mais atingidos pela pandemia.

Pelo novo sistema, as garantias dos empréstimos poderão ser realizadas por outras instituições, funcionando como uma espécie de “fiador” do empréstimo. Dessa forma, sociedades de garantia solidária, sociedades de contragarantia, cooperativas de crédito e fundos públicos ou privados poderão ser usados para garantir a operação, facilitando o acesso aos pequenos empreendedores que não possuam patrimônio necessário à operação.

Assim, um grupo de empresas poderá, por exemplo, se juntar e montar uma cooperativa de crédito e garantir as operações que forem contratadas pelos seus cooperados. Além disso, fundos já em operação, como o FGO (do Pronampe) e o FGI (do BNDES) poderão participar do novo sistema.

Já os órgãos reguladores do sistema financeiro serão responsáveis por estabelecer condições mais flexíveis nos empréstimos para esse segmento do mercado, como forma de estimular as operações. O Conselho Monetário Nacional deverá regulamentar a aceitação e a prestação de garantias por parte das instituições financeiras no âmbito do novo sistema, estabelecendo critérios prudenciais e de supervisão.

A criação desse novo sistema possui potencial para estimular a competição bancária e a eficiência do mercado, proporcionar maior acesso ao crédito, além de contribuir para a retomada da economia. Outras experiências positivas de políticas emergenciais de crédito – como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) – evidenciam a importância dessa medida para a economia brasileira.

O diretor de Relações com Instituições de Crédito da ACIC, Sérgio Perondi, explica que as micro e pequenas empresas não conseguem acessar o sistema de crédito tradicional para financiar seu crescimento justamente por não terem bens para serem dados como garantias que normalmente são exigidas nessas operações. “Uma das soluções para obter crédito e transformá-lo em um círculo virtuoso é o sistema de garantias de crédito, com o propósito de viabilizar o acesso de MPEs às melhores linhas de crédito, com prazos, juros, carência e demais condições adequadas à necessidade da empresa”, salienta.

Perondi destaca que, para auxiliar os pequenos negócios nesse aspecto, contribuindo com a inovação e para impulsionar o crescimento, a ACIC criou o Fundo Garantidor ACIC/GaranteOeste, que disponibiliza recursos financeiros aos associados com facilidades de prazos e carência. A iniciativa faz parte das dez medidas adotadas pela entidade em 2021 para contribuir com as empresas no enfrentamento da pandemia. Para o funcionamento do fundo, a ACIC firmou, ainda em 2020, parcerias com a Sociedade de Garantia de Crédito (SGC GaranteOeste-SC) e com o Sicoob MaxiCrédito.

TRAJETÓRIA DA CONQUISTA

O processo de busca para efetivação desse modelo de garantia de crédito iniciou no Brasil na década de 90. A temática surgiu a partir do Fórum de Desenvolvimento Regional Integrado (FDRI) – criado em 1996 –, como órgão colegiado interinstitucional e multidisciplinar destinado a discutir e propor soluções para as grandes questões microrregionais. A iniciativa foi da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) com o apoio de diversas organizações. Durante os trabalhos foi identificado que para alavancar e fortalecer os pequenos negócios uma das ações prioritárias seria facilitar o acesso ao crédito.

“O grupo de trabalho concluiu que era necessário implantar o que chamávamos de Cooperativas de Garantia de Crédito. Porém, os trâmites deram na trave em detrimento de fatores históricos, alguns interesses particulares ou percepções equivocadas do modelo. Porém, um grande avanço foi possível com esse processo: a implementação das Sociedades de Garantia de Crédito (SGCs). Santa Catarina aderiu ao movimento nacional de articulação e estruturação pelo Sebrae. Em Chapecó e região, com parcerias das ACIs e dos grupos de cooperativas do Sistema Sicoob, foi construída de maneira pioneira a primeira do Estado: a GaranteOeste. Isso foi resultado do protagonismo e da participação da governança empreendedora regional, protagonizado pelo FDRI e pela articulação de mais de duas décadas, além de interface em vários movimentos, inclusive integrando-se a outros movimentos e parceiros de Estados vizinhos com o oeste catarinense”, relembra o analista técnico do Sebrae/SC, Enio Albérto Parmeggiani.

Segundo ele, com o advento do decreto recentemente publicado será possível transformar as atuais Sociedades de Garantia de Crédito em Cooperativas de Garantias de Crédito. “Com isso poderão operar de maneira alinhada aos interesses dos pequenos negócios. No Brasil esse processo já iniciou com anuência e encaminhamentos das diretrizes do Banco Central. O resultado será a celeridade e o empoderamento para as comunidades que perceberem a importância de dar suporte e criar um ambiente diferenciado para os pequenos negócios, mesmo que utilizando instrumentos de iniciativas privadas articuladas pela sociedade e construídas por sua governança”, analisa Parmeggiani.

ACIC e Sebrae/SC comemoram criação de sistema de crédito facilitado para pequenos negócios

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