A partir deste mês os microempreendedores individuais (MEIs) precisam de certificação de segurança/nível de autenticação prata ou ouro para acessar os serviços digitais disponibilizados pelo Portal GOV.BR do Governo Federal, orienta o Sebrae/SC. A medida é válida, por exemplo, para abertura, alteração ou baixa no cadastro da empresa, e já estava em vigor para as demais modalidades jurídicas (microempresas e empresas de pequeno porte). Com essas exigências – que ampliam a segurança no acesso às informações – a intenção do Governo Federal é aumentar a quantidade de serviços que poderão ser realizados totalmente on-line.
“Essas alterações para obrigatoriedade na utilização dos selos de confiabilidade prata ou ouro proporcionam mais confiabilidade e segurança para o empreendedor no momento de formalizar sua atividade econômica. Também reduzem as possibilidades para que portais cobrem do MEI por esse serviço, que não deve ter custo algum para essa modalidade jurídica. Outra novidade na legislação é que a Receita Federal baixará automaticamente a partir de 16 de março a empresa em que o CPF estiver em situação de falecido”, ressalta a consultora credenciada ao Sebrae/SC Sueli Lyra.
O Portal GOV.BR foi criado para aumentar a digitalização do Governo Federal e dos serviços prestados aos cidadãos. Para ter acesso é necessário possuir uma conta gov.br, que autentica, comprova e identifica, em meios digitais, quem está utilizando o sistema ou solicitando o serviço. Essa conta, segundo Sueli, tem três níveis de segurança: bronze, prata e ouro, que garantem a segurança da informação e a identidade do usuário. Após o cadastro, ao aumentar o nível de segurança o usuário passa a ter acesso a uma quantidade maior de serviços digitais.
Sueli explica que para obter o selo prata é necessário ter um dos seguintes dados: biometria facial da CNH, internet banking de bancos credenciados ou de sistemas de servidores públicos federais. A validação de uma conta com selo ouro ocorre por meio da biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital. Neste nível de segurança é permitido a realização de qualquer serviço digital, sem restrições. “Acredito que todas essas mudanças vão gerar mais desenvolvimento econômico, incremento na arrecadação, incentivo nas formalizações e os empreendedores poderão crescer”, avalia.
Na região oeste, os MEIs contam com auxílio gratuito prestado pelas Administrações Municipais que aderiram ao Programa Cidade Empreendedora: Anchieta, Caibi, Campo Erê, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Faxinal dos Guedes, Galvão, Guarujá do Sul, Itapiranga, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Maravilha, Marema, Palma Sola, Pinhalzinho, Saltinho, São Carlos, São Domingos, Saudades, Seara, Xanxerê e Xaxim.
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