O planejamento de início de ano, principalmente, a elaboração de uma lista das obrigatoriedades empresariais é fundamental para evitar dores de cabeça ao deixar os procedimentos para última hora ou ainda pior de perder o prazo de entrega. Entre as obrigações dos microempreendedores individuais (MEIs) está a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao exercício de 2021, que deve ser feita até o dia 31 de maio deste ano.

Para esclarecer dúvidas sobre a declaração ou auxiliar no preenchimento do documento on-line a Sala do Empreendedor de Saudades, no oeste catarinense, está disponível para o atendimento dos empreendedores. Essa prestação de serviço é gratuita e faz parte do Programa Cidade Empreendedora, executado pela Administração Municipal e pelo Sebrae/SC.

A entrega é obrigatória para todos os MEIs e o envio on-line do documento fora do prazo acarretará em multa. Segundo o secretário de Fazenda e Administração Márcio Otair Hart a não entrega da declaração por dois anos consecutivos torna a empresa inapta, impossibilita a emissão de nota fiscal, obtenção de certidões, além de impedir a obtenção de crédito em bancos e instituições financeiras. 

De acordo com a agente de desenvolvimento Raquel Inês Wiebbelling para atendimento presencial é necessário que o empresário tenha em mãos o resumo dos recebimentos e das despesas de janeiro a dezembro de 2021. “A Declaração Anual também pode ser feita diretamente no site do Governo Federal (gov.br/mei). Para isso é necessário acessar a aba Declaração Anual de Faturamento, digitar o CNPJ e seguir os comandos”, explica.

A prestação de serviço da Sala do Empreendedor é realizada de segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas. Mais informações pelo telefone (49) 9 8838-9650 (que também é WhatsApp) ou pelo e-mail consultoria@saudades.sc.gov.br.

Sala do Empreendedor

A estrutura é um elo de aproximação da Administração Municipal com os empresários e a população. Entre os serviços disponibilizados estão: atualização de informações; orientações para abertura, alteração ou baixa de negócios; formalização de MEIs; emissão de certidões e guias diversas; suporte para o preenchimento da Declaração Anual do MEI; auxílio para emissão de notas fiscais; apoio, divulgação e incentivo para participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais; assessoria na parte burocrática e documental para processos licitatórios e oferta de cursos, capacitações e consultorias.

 

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