As recentes mudanças na legislação brasileira podem gerar dúvidas aos microempreendedores individuais (MEIs) neste período de adaptações e adequações aos procedimentos burocráticos. Para orientar sobre essas novidades, a Sala do Empreendedor de São Domingos presta atendimento gratuito ao setor empresarial. Essa iniciativa é viabilizada por meio do Programa Cidade Empreendedora, executado pela Administração Municipal e pelo Sebrae/SC.
Entre as principais novidades estão o MEI Caminhoneiro e a obrigatoriedade dos selos de confiabilidade para acessar os serviços digitais no Portal Gov.br. No primeiro caso, o prazo para adesão encerra nesta quinta-feira (31). A inscrição é permitida para transportadores com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, enquanto que para as demais categorias o limite permanece em R$ 81 mil. Para se beneficiar desse limite diferenciado de faturamento o MEI não pode acumular ocupações diferentes das quais constam na Lei Complementar nº 188/2021. A migração não é automática, por isso a necessidade de optar por ela pelo Portal do Empreendedor.
Conforme a lei, o valor mensal da contribuição para a seguridade social dos caminhoneiros enquadrados como MEI é de 12% sobre o salário mínimo, ou seja, R$ 145,44 em 2022. Ele também recolherá R$ 5,00 sobre imposto de serviço (ISS) e R$ 1,00 de imposto sobre comércio, indústria e transporte (ICMS). Quem perder o prazo de 31 de março de 2022 só poderá optar em janeiro de 2023. Ao se tornar MEI terá responsabilidades legais como: pagamento mensal da guia DAS, elaboração de um relatório mensal de faturamento, envio da declaração anual de faturamento à Receita Federal e emissão de notas fiscais sempre que prestar serviços para outra empresa.
Outra mudança é a exigência de certificação de segurança para acessar o Portal GOV.BR. A medida é válida para abertura, alteração ou baixa no cadastro da empresa, e já estava em vigor para as demais modalidades jurídicas. Para ter acesso é necessário possuir uma conta gov.br, que autentica, comprova e identifica, em meios digitais, quem está utilizando o sistema ou solicitando o serviço. Essa conta tem três níveis de segurança: bronze, prata e ouro, que garantem a segurança da informação e a identidade do usuário. Após o cadastro, ao aumentar o nível de segurança o usuário passa a ter acesso a uma quantidade maior de serviços digitais.
“A Sala do Empreendedor de São Domingos está à disposição para esclarecer as dúvidas dos empreendedores, auxiliar nos procedimentos burocráticos necessários e disponibilizar oportunidades para que eles possam aprimorar seus conhecimentos na gestão empresarial”, reforça a agente de desenvolvimento Denize Alice Tonatto. Ainda entre os serviços disponibilizados estão: atualização de informações; orientações para abertura, alteração ou fechamento de empresa; formalização de MEIs; emissão de certidões e guias diversas; auxílio para emissão de notas fiscais; suporte para o preenchimento da Declaração Anual, que deve ser feito até 31 de maio; apoio, divulgação e incentivo para participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais e assessoria na parte burocrática e documental para processos licitatórios.
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 12 horas e das 13h às 19 horas. Mais informações pelos telefones (49) 3443-0281 e (49) 9 9184-0259.
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