Transportador autônomo de carga municipal, intermunicipal, interestadual, internacional, de produtos perigosos ou de mudanças são as novas ocupações que se enquadram como microempreendedor individual (MEI) transportador autônomo de cargas – MEI Caminhoneiro. A Sala do Empreendedor de Pinhalzinho está orientando os profissionais sobre essa mudança na legislação. A prestação de serviço é gratuita e viabilizada pelo Programa Cidade Empreendedora, que é executado pela Administração Municipal e pelo Sebrae/SC.
Essa medida que beneficia o setor de transporte de cargas e torna mais simples e econômica a inclusão de caminhoneiros no regime previdenciário foi criada pela Lei Complementar nº 188/2021, sancionada no dia 31 de dezembro de 2021 e regulamentada pela Resolução CGSN nº 165, de fevereiro deste ano. A inscrição como MEI Caminhoneiro é permitida para transportadores com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, R$ 20,96 mil por mês. Enquanto que para as demais categorias de MEI o limite permanece em R$ 81 mil.
Conforme a lei, o valor mensal da contribuição para a seguridade social dos caminhoneiros enquadrados como MEI é de 12% sobre o salário mínimo, ou seja, R$ 145,44 em 2022. O prefeito Mário Afonso Woitexem destaca que os atendentes da Sala do Empreendedor estão à disposição para orientar sobre essa migração de cadastro que deve ser feita até esta quinta-feira (31). “Importante alertar que para se beneficiar desse limite diferenciado de faturamento o MEI Caminhoneiro não pode acumular ocupações diferentes das quais constam na Lei Complementar e que essa migração não é automática, por isso a necessidade de optar por ela pelo Portal do Empreendedor”, reforça o gestor público.
O agente de desenvolvimento Eugênio Jacob Hansen explica que entre os requisitos para se tornar MEI Caminhoneiro estão: contratar no máximo um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo; não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa; não ter ou abrir filial; não ter outro CNPJ e faturar até R$ 251,6 mil por ano. “Ao se tornar MEI ele terá responsabilidades legais como: pagamento mensal da guia DAS, realização de um relatório mensal de faturamento, envio da declaração anual de faturamento à Receita Federal e emissão de notas fiscais sempre que prestar serviços para outra empresa”, explica.
Neste mês os agentes de desenvolvimento e atendentes da Sala do Empreendedor do município de Pinhalzinho participaram do Workshop Sala do Empreendedor, realizado pelo Sebrae/SC em Chapecó, que abordou as mudanças das legislações brasileiras. As novidades são repassadas a esses profissionais constantemente para que possam atender os empresários com o máximo de informações possíveis, com agilidade e assertividade.
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