Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc)
e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)
José Zeferino Pedrozo, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)
A reforma tributária aprovada no Brasil foi apresentada como solução histórica para simplificar o sistema de impostos, estimular investimentos e reduzir distorções econômicas. Entretanto, ao se observar com atenção os impactos sobre o setor agropecuário, especialmente sobre o produtor rural, surgem preocupações legítimas que não podem ser ignoradas. O campo brasileiro, responsável por sustentar grande parte da economia nacional, poderá enfrentar um cenário de aumento de custos, ampliação da burocracia e maior insegurança administrativa.
Embora o discurso oficial enfatize simplificação, a realidade prática tende a ser diferente para milhares de produtores rurais. A substituição de tributos por um modelo baseado no IVA dual — CBS e IBS — exigirá adaptação tecnológica, novos controles contábeis, mudanças na emissão de documentos fiscais e acompanhamento constante da legislação complementar. Muitos produtores, sobretudo os pequenos e médios, não possuem estrutura técnica para absorver essas exigências sem aumento expressivo de despesas administrativas.
Um exemplo: todos serão inscritos pelo Ministério da Fazenda no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) e emitirão nota fiscal eletrônica (NFe), o que exigirá a compra de computadores e outros equipamentos. Entretanto, internet de má qualidade em muitas áreas rurais será um complicador.
O sistema atual, apesar de complexo, já é conhecido pelo setor produtivo. A reforma cria um período longo de transição, no qual coexistirão regras antigas e novas. Isso obrigará produtores e cooperativas a operarem simultaneamente com diferentes regimes tributários, elevando custos com contabilidade, consultorias e adequação de sistemas. O resultado inevitável será maior burocracia no cotidiano do campo.
Outro aspecto preocupante reside no fim ou na redução de benefícios fiscais historicamente concedidos ao agronegócio. Muitos insumos essenciais poderão sofrer aumento de tributação, refletindo diretamente nos custos de produção. Fertilizantes, defensivos, máquinas, energia e serviços logísticos tendem a ficar mais caros em diversas cadeias produtivas. Ainda que alguns produtos da cesta básica contem com tratamento diferenciado, o conjunto da atividade rural será impactado pela cumulatividade indireta dos novos tributos.
Há estimativas de especialistas apontando elevação relevante da carga tributária efetiva em determinados segmentos agropecuários, especialmente nas cadeias mais intensivas em tecnologia e processamento. O produtor rural, que já enfrenta custos elevados, instabilidade climática, juros altos e oscilações de mercado, poderá absorver mais um fator de pressão financeira. Em muitos casos, o aumento não aparecerá apenas no imposto final, mas em toda a cadeia de fornecimento.
Também preocupa a excessiva centralização tributária e a insegurança sobre regulamentações futuras. Diversos pontos decisivos ainda dependerão de leis complementares e definições administrativas. Isso significa que o produtor rural conviverá por anos com incertezas sobre créditos tributários, regimes diferenciados e formas de compensação. Insegurança jurídica sempre representa desestímulo ao investimento e à expansão da produção.
O Brasil necessita, sem dúvida, de modernização tributária. Contudo, qualquer mudança deve considerar as particularidades do setor que garante segurança alimentar, gera empregos e responde por parcela significativa das exportações nacionais. O agro brasileiro não pode ser penalizado por uma reforma que promete simplificar, mas que, na prática, ameaça ampliar encargos, burocracia e custos operacionais.
É fundamental que o Congresso Nacional e o Governo Federal tenham sensibilidade para corrigir distorções durante a regulamentação da reforma. O produtor rural precisa de segurança, previsibilidade e condições competitivas para continuar produzindo. O fortalecimento do agro passa necessariamente por um sistema tributário equilibrado, racional e compatível com a realidade do campo brasileiro.
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