Prazo para migração para o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar é ampliado
Ministro do Desenvolvimento Agrário assinou portaria prorrogando o prazo para DAPs vencidas até 31 de janeiro de 2024
José Zeferino Pedrozo, presidente do Sistema Faesc/Senar-SC.
O prazo para que pequenos produtores migrem da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para o novo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) foi ampliado em portaria assinada pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira.
De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Agrário, aproximadamente 1 milhão de pequenos produtores rurais serão beneficiados pela medida no Brasil. Com a ampliação do prazo, as DAPs cuja data de validade entre 8 de fevereiro de 2023 e 31 de janeiro de 2024 terão o prazo prorrogado por mais um ano.
As DAPs já vencidas deverão realizar a emissão do CAF. Para isso, os produtores rurais de Santa Catarina poderão procurar pela Faesc (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina) ou uma entidade pública ou privada autorizada a realizar a inscrição no CAF e emitir o seu respectivo registro (RICAF).
O presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, observa que a DAP deixará de ser emitida e será substituída pelo CAF com o objetivo de acessar às ações e políticas públicas destinadas às Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) e aos empreendimentos familiares rurais. “Recomendamos que as DAPs que tiveram o prazo prorrogado também sejam migradas para o CAF o quanto antes para evitar problemas futuros aos produtores rurais”, enfatiza.
O QUE É O CAF?
O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar é o instrumento da Política Nacional da Agricultura Familiar, instituído pelo Decreto nº 9.064, de 2017, utilizado para identificar e qualificar as UFPA, do Empreendimento Familiar Rural (EFR) e as formas associativas de organização da agricultura familiar.
A inscrição no CAF consiste em registrar as informações relativas a identificação e a qualificação da UFPA, do EFR e das Formas Associativas da Agricultura Familiar no CAF. É um requisito básico para o acesso de agricultores familiares e demais beneficiários da Lei às políticas públicas de apoio e incentivo à produção agrícola familiar.
Podem se inscrever no CAF beneficiários que se enquadram nos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.326/2006.
Fazem parte deste grupo: agricultores familiares; pescadores artesanais; aquicultores; silvicultores; extrativistas; quilombolas; assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária; beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário; empreendedores familiares rurais; formas associativas da agricultura familiar e os integrantes de UFPA, dos empreendimentos familiares rurais que exploram imóvel agrário localizado em área urbana e periurbana, em conformidade o estabelecido no inciso IV do art. 5º do Decreto nº 9.064, de 2017.
A.T.I. Brasil leva experiência internacional para a Mercoagro 202019/Fev/202019/02/20há 5 anos Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 202019/02/2020Há mais de 19 anos no mercado brasileiro, a A.T.I. Brasil – Artigos Técnicos Industriais apresentará suas soluções na Feira Internacional de Negócios, Processamento e Industrialização da Carne......
Apesar da pandemia, cooperativas de SC têm surpreendente crescimento28/Jun/202128/06/21há 4 anos Segunda-feira, 28 de Junho de 202128/06/2021 O Dia Internacional do Cooperativismo é comemorado há 99 anos em todos os continentes no primeiro sábado do mês de julho (neste ano, em 03 de julho). Santa Catarina tem sólidos motivos para comemorar essa data. Com......
