Plantão Jurídico da ACIC orienta associados

Esclarecer dúvidas e auxiliar nas questões legais relativas ao momento provocado pelo novo Coronavírus, é o objetivo do Plantão Jurídico da Associação Comercial e Industrial de Chapecó. O programa disponibiliza o departamento jurídico da entidade para prestar informações gerais aos associados e integra as dez medidas adotadas para contribuir com as empresas no enfrentamento da pandemia.

O governo do estado de Santa Catarina determinou nova quarentena e suspensão de atividades que não são consideradas essenciais por mais sete dias, a partir desta quarta-feira (1º). A assessora jurídica da ACIC, Márcia Bonamigo, explica que as atividades essenciais estão descritas no art. 3º. do Decreto 10.282/2020 e devem ser interpretadas em conjunto com as normas do governo do Estado de Santa Catarina. “Por exemplo, as atividades relacionadas com distribuição e fabricação de alimentos e remédios (mercados, açougues, padarias, farmácias), telecomunicações, serviços de saúde, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, funerárias, segurança, entre outros devem continuar funcionando. Se você tem dificuldade de acessar a lei, pergunte ao seu contador ou advogado de confiança que ele saberá lhe orientar adequadamente. No site da ACIC há um link com a legislação”.

Segundo o governo do Estado, as atividades da indústria que não são essenciais deverão reduzir pelo menos 50% do número de trabalhadores em todos os turnos. Em ambos os casos deve ser adotado outras medidas dispostas no §2º., do artigo 8º., do Decreto 525 de 23/03/2020, que são: priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes a grupo de risco, como pessoas com idade acima de 60 anos, hipertensos, diabéticos e gestantes; priorização de trabalho remoto para os setores administrativos; adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho; e utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação de cada veículo limitada a 50% da capacidade de passageiros sentados.

Algumas atividades são consideradas acessórias da essencial, como quem produz para supermercados e quem presta serviços para transportadores. Essas empresas podem continuar, mas seguindo as recomendações para diminuir a transmissão do vírus.

O assessor jurídico da ACIC, Jonas Piccoli, reforça que, neste momento, planejar, se reorganizar e negociar são importantes. “Identifique prioridades. Diversos impostos estão tendo o vencimento reprogramado. Consulte seu contador”.

COMO PARTICIPAR

O programa Plantão Jurídico faz atendimento sem custos aos associados por meio de um canal no site da ACIC (https://acichapeco.com.br/contra-coronavirus), com boletins informativos e vídeos. Também é feito atendimento por WhatsApp. Os contatos podem ser feitos com os assessores jurídicos da ACIC: Jonas Piccoli (49 9 9967-4040) e Márcia Bonamigo (49 9 9923-5251).

as dez medidas anunciadas pela ACIC

1 – Postergar a mensalidade dos associados que solicitarem por até três meses, sendo prorrogável por mais três meses.

2 – Lançar uma campanha de arrecadação de recursos para compra de respiradores para a UTI do Hospital Regional do Oeste (HRO).

3 – Criar o programa Plantão Jurídico que disponibilizará atendimento gratuito aos associados para esclarecimento de dúvidas.

4 – Criar o Fundo Garantidor ACIC/GaranteOeste/Sicoob MaxiCrédito para disponibilizar empréstimos com um montante de R$ 2,4 milhões. Cada micro e pequena empresa associada poderá, de acordo com aprovação do seu plano de negócio, financiar até R$ 50 mil.

5 – Instituir o programa Dúvidas Tecnológicas, um canal para esclarecer dúvidas relacionadas a tecnologias.

6 – Disponibilizar, no site da ACIC, um portal com recomendações sobre legislação trabalhista e jurídica e informações nas áreas tecnológica, financeira, tributária, de saúde e bem-estar, entre outras.

7 – Promover a campanha Pequenas Ações e Grandes Atitudes. O objetivo é antecipar pagamentos como jardinagem, corte de cabelo, manicure e academia para fazer a economia girar.

8 – A ACIC participa do Comitê da Ordem Pública, criado na semana passada e composto pela Prefeitura, autoridades de segurança e líderes de entidades empresariais para monitorar a atual situação e propor ações.

9 – Desenvolver ações junto aos governos municipal, estadual e federal relacionadas a negociações de tributos, redução de impostos e outros benefícios para as empresas.

10 – Criar projeto de mentoria, junto à Diretoria de Núcleos Empresariais, para apoiar micro e pequenas empresas.

Plantão Jurídico da ACIC orienta associados

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