Transação tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) foi o tema de palestra promovida nesta semana pelo Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) em parceria com a Delegacia da Receita Federal de Joaçaba, com o Sindicato dos Contabilistas de Chapecó (Sindicont), por meio do Núcleo de Estudos Contábeis Chapecó (NECC), e com o Sindicont de Joaçaba. O auditor fiscal federal da RFB, Sérgio Luiz Garbin, esclareceu aspectos da transação tributária para profissionais e acadêmicos da área.
A transação tributária estava prevista no Código Tributário Nacional (Lei Complementar nº 5.172, de 1966), mas precisava de uma lei para ser instituída, sendo regulamentada pela lei nº 13.988, deste ano. “Somente uma lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção e as hipóteses de extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades”, frisou Garbin.
A lei nº 13.988/2020 estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores realizem transação resolutiva de algum litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Até o momento, foram lançados quatro editais para regularização de dívidas.
Existem três modalidades de transação tributária: aplica-se aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal, por adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário e por adesão no contencioso tributário de pequeno valor. Esse último está em vigor no âmbito da Receita Federal, por meio do edital nº 1, e é destinado para débitos de até 60 salários mínimos. Podem aderir pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte até o dia 29 de dezembro deste ano.
O coordenador do NECC e vice-presidente do Sindicont, Everton Alberto Bortolotto, assinalou que o tema é importante para os contadores, pois são profissionais que estão diretamente ligados a assuntos tributários e a legislação possui constantes alterações. “É muito relevante a participação da Receita Federal que é a nossa melhor fonte de informações. Nos deparamos diariamente com legislações que ditam normas tributárias, mas no momento da prática sempre surgem dúvidas. Capacitações como essa facilitam o trabalho”.
Bortolotto enfatizou as parcerias com a Unoesc, o NAF e a Receita Federal que tem possibilitado diversas qualificações. “Conhecer a legislação, acompanhar as mudanças e estar sempre atualizado faz parte da vida dos contadores e é essencial para o bom desempenho da profissão. Estamos nos esforçando para trazer assuntos pertinentes e dando a possibilidade aos profissionais com esses eventos para esclarecimento de dúvidas. Reforçamos que estamos sempre disponíveis para conversar e para receber sugestões”.
A coordenadora do curso de Ciências Contábeis da Unoesc, campus de Joaçaba, Ardinete Rover, ressaltou a importância dos profissionais e também dos acadêmicos estarem atualizados. “Uma das preocupações do NAF é contribuir com esse conteúdo, pois também é papel dos contadores avaliar e fazer um bom planejamento tributário, contribuindo para trazer retorno para a sociedade”.