Qual é o prazo de entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)? A entrega é obrigatória para o microempreendedor individual (MEI)? O que o empreendedor deve informar para a Receita Federal? Quais são as penalidades pela não entrega do documento? Essas são dúvidas comuns dos MEIs e para esclarecê-las e auxiliar no preenchimento da declaração a Sala do Empreendedor de Pinhalzinho, no oeste catarinense, presta atendimento gratuito aos empresários. A iniciativa faz parte do Programa Cidade Empreendedora, que é executado pela Administração Municipal e pelo Sebrae/SC.
A Sala do Empreendedor está localizada no térreo do prédio da Prefeitura e busca orientar quem deseja ter seu próprio negócio, auxiliar os empresários nos procedimentos burocráticos, agregar agendas estratégicas para o desenvolvimento local e promover oportunidades de capacitação e consultoria. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 7h30 às 17 horas, sem fechar ao meio dia. Mais informações sobre os serviços prestados pelo telefone (49) 3366-6605 ou pelo e-mail saladoempreendedor.00@pinhalzinho.sc.gov.br.
De acordo com o prefeito Mário Afonso Woitexem a Sala do Empreendedor é o serviço de referência tanto para quem deseja empreender quanto para quem almeja aprimorar a gestão empresarial. “Observamos que essa iniciativa está cumprindo com os objetivos propostos, principalmente no fomento ao empreendedorismo e no aprimoramento dos pequenos negócios locais”, analisa o gestor ao reforçar que a proposta da Administração Municipal é simplificar a vida do empresário pinhalense e proporcionar um ambiente de negócios mais ágil e favorável para abertura de novas empresas.
Prazo da Declaração Anual de Faturamento
Os MEIs já podem entregar sua Declaração Anual à Receita Federal. No documento devem constar informações sobre as receitas e as despesas no decorrer de 2021. A entrega on-line deve ser realizada até 30 de maio de 2022. Para atendimento na Sala do Empreendedor de Pinhalzinho é indispensável que o MEI tenha em mãos os valores dos recebimentos e das despesas referentes ao período de janeiro a dezembro de 2021.
A Declaração Anual também pode ser feita diretamente no site do Governo Federal (gov.br/mei). Para isso é necessário acessar a aba Declaração Anual de Faturamento, digitar o CNPJ e seguir os comandos. Caso o MEI não entregue a declaração por dois anos seguidos sua empresa torna-se inapta e não poderá emitir nota fiscal e obter certidões, além de ficar impossibilitada de obter crédito em bancos e instituições financeiras.
