Iniciativa do Sebrae/SC e Salas do Empreendedor auxilia microempreendedores individuais que têm dívida ativa a regularizar a sua situação
Regularize MEI! é realizado em mais de 100 Salas do Empreendedor do Estado até o dia 15 de dezembro
O Sebrae/SC realiza a campanha "Regularize MEI"!, iniciativa voltada aos microempreendedores individuais que possuem dívida ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou algum outro tipo de débito pendente, como parcelamento de Guia DAS, declaração anual de faturamento, entre outros. O objetivo é orientar cada MEI que precisa de auxílio para regularizar sua situação, a fim de que possam continuar no Simples Nacional em Janeiro/2024 e não perderem seus direitos e benefícios enquanto MEI.
Segundo a gestora de projetos do MEI do Sebrae/SC, Aline Pereira, para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, sem possibilidades de reenquadramento ao regime do Simples Nacional no mesmo ano, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento dos débitos.
Para saber se o cadastro MEI tem débitos pendentes, basta acessar o PGMEI e ir na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no SIMEI”, ou consultar via App MEI ou No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-CAC é possível acessar as notificações enviadas pela Receita Federal.
O MEI deve procurar a Sala do Empreendedor mais próxima para a análise de possíveis pendências e para regularização até 15/12/2023. Manter os débitos em dia além de permitir que o empreendedor MEI não perca o Simples Nacional e se mantenha como MEI em 2024, garante benefícios como auxílio-doença e aposentadoria no INSS, evita a cobrança judicial de débitos, facilita o acesso à linhas de crédito, empréstimos e abertura de conta corrente em nome da empresa (conta PJ), além de manter a dispensa de contador.
Brangus tem 63 animais inscritos para a EXPOCHAPECÓ15/Out/202415/10/24há 1 ano e 5 meses Terça-feira, 15 de Outubro de 202415/10/2024A notável raça brangus terá presença especial na nova Feira de Desenvolvimento da Agropecuária. (Foto: Associação Brasileira de Brangus)...
É obrigatório o registro de máquinas agrícolas para circulação em via pública11/Jul/202311/07/23há 2 anos Terça-feira, 11 de Julho de 202311/07/2023O presidente da Faesc e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, explica que nesta primeira etapa serão registrados tratores e colheitadeiras, mas em breve deverão ser incluídos novos......
