Como registrar-se como microempreendedor individual (MEI) foi destaque de reunião realizada na última semana, na Biblioteca Itinerante, no loteamento Colatto em Chapecó. O encontro foi promovido pelo Sebrae/SC, com apoio da Sala do Empreendedor de Chapecó e da organização não governamental (ONG), e teve o objetivo de esclarecer dúvidas, apresentar as vantagens de ser MEI e formalizar novas parcerias na Grande Efapi.
O presidente da Biblioteca Itinerante, Paulo Cesar Pompermayer, ressaltou a importância da parceria com o Sebrae/SC para proporcionar conhecimento aos empreendedores da Grande Efapi. “O encontro foi produtivo e incentivou a formalização dos gestores. Os participantes agradecerem a atuação do Sebrae/SC em auxiliar o desenvolvimento dos pequenos negócios”, explicou.
Os pré-requisitos para ser um MEI são: faturamento bruto anual de R$ 81 mil; não ser sócio ou titular de outra empresa; não possuir filial; ter no máximo um empregado e estar enquadrado em uma das 400 atividades permitidas pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) e que criou a modalidade jurídica de microempreendedor individual.
De acordo com a analista técnica do Sebrae/SC, Maria Inês Greggianim, as vantagens de ser MEI, estão relacionadas a posse de CNPJ; emissão de nota fiscal, mas sem obrigação de emissão para pessoas físicas; possibilidade de vender para órgãos públicos; vendas utilizando cartões e emissão de boletos; acesso às linhas de crédito; dispensa de escrituração contábil; pagamento unificado e simplificado de impostos, isenção de impostos federais; e cobertura previdenciária.
Entre as responsabilidades de ser MEI estão: recolher a contribuição mensal (DAS) até o dia 20 de cada mês; fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) no prazo estabelecido pela Receita Federal, informando o faturamento bruto do ano anterior; renovar anualmente os alvarás; comprar sempre com nota fiscal e guardá-las; preencher e guardar o relatório de receitas brutas todo mês; e registrar, caso haja, formalmente o empregado e pagar os encargos.
SALA DO EMPREENDEDOR
A Sala do Empreendedor de Chapecó, situada no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nes, é um espaço de contato permanente e direto entre o poder público e os empresários. Além do auxílio burocrático, a estrutura busca agregar outras agendas estratégicas para o desenvolvimento do município.
Também no local, o empresário tem acesso as oportunidades de capacitação e consultorias sobre os mais variados aspectos que envolvem a formalização de negócios. Mais informações pelo telefone (49) 3319-1028.
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