FAESC destaca decisão da Justiça Federal no caso das áreas consolidadas
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) aprovou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no caso das áreas consolidadas.
Na semana passada, o TRF-4 confirmou decisão que autoriza o Instituto do Meio Ambiente (IMA) a regularizar imóveis rurais consolidados em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em reservas que integram o bioma da Mata Atlântica, com base nos efeitos do Código Florestal e do Código Estadual do Meio Ambiente.
O assessor jurídico da FAESC, Clemerson Pedrozo, destacou a extensão do pronunciamento da Justiça Federal porque a decisão afeta cerca de 350 mil propriedades rurais em SC, cuja demarcação permanecerá inalterada.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e diz respeito à demarcação de milhares de propriedades rurais em todas as regiões do Estado. A ação defende o uso, como parâmetro, de um marco regulatório que foi estabelecido em decreto de 1990, e que foi acolhido pela Lei da Mata Atlântica.
Em 2020, uma decisão judicial deu razão ao MPF e ao MPSC, suspendendo os efeitos das regularizações efetuadas pelo IMA. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu, e em junho o desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus suspendeu a sentença. Agora, o TRF-4 corroborou a decisão, que ainda pode ser contestada pelo Ministério Público.
No documento, o magistrado concordou com os argumentos apresentados pela PGE, de que todo o Estado de SC está inserido no bioma Mata Atlântica, e a revisão das demarcações causaria interferência administrativa e impacto nas atividades rurais. “Caso implementada a deliberação, a produção agrícola também será afetada, atingindo-se, sobremaneira, as pequenas propriedades”, avaliou o magistrado.
Veja também
Senar/SC promove cerca de 30 cursos gratuitos no planalto serrano29/Abr/202129/04/21há 4 anos Quinta-feira, 29 de Abril de 202129/04/2021O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC), órgão vinculado à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), oferece no mês de maio cerca de 30 cursos gratuitos em vários municípios do planalto serrano. Os treinamentos, realizados em parceria com os Sindicatos Rurais, seguem todas as medidas de......
Revogação de benefícios fiscais impacta o cooperativismo16/Jul/201916/07/19há 5 anos Terça-feira, 16 de Julho de 201916/07/2019Por LUIZ VICENTE SUZIN - Presidente da OCESC (Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina) e do SESCOOP/SC (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo)...
ACIC amplia quadro de associados18/Jul/202318/07/23há 1 ano e 10 meses Terça-feira, 18 de Julho de 202318/07/2023Associação Comercial e Industrial de Chapecó recepcionou empreendedores na sede da entidade...
