Atenta às necessidades dos associados e agindo de acordo com orientação e legalidade impostas pelos decretos dos governos estadual e municipal que determinam a necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas para evitar a proliferação do novo Coronavírus, a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) vem adotando diversas medidas para o enfrentamento da crise que se instala.  

 

A ACIC tem trabalhado e se posicionado para que todo o comércio e negócios voltem gradativamente, pois a situação econômica está muito preocupante, principalmente para as pequenas e microempresas. Estamos buscando apoio junto aos governantes, federações e outras entidades empresariais para unir forças e tentar agilizar os pleitos. Através das diretorias, a ACIC está agindo intensamente buscando soluções, alternativas e, sobretudo, aconselhando os associados para que tenham calma em suas decisões neste momento delicado.  

 

 

 

PREFEITURA DE CHAPECÓ 

 

No dia 26 de março encaminhamos à prefeitura um ofício com as seguintes demandas:  

 

Postergação da cobrança até 31 de dezembro de 2020 dos impostos, taxas e emolumentos municipais, mediante solicitação formal do contribuinte. 

 

Parcelamento via Refis ou outras fórmulas legais, por 60 meses, dos débitos acumulados pelos contribuintes solicitantes no período postergado. 

 

Que o decreto preveja a liberação automática do benefício aos contribuintes peticionários, sem a necessidade de novos procedimentos burocráticos ou deliberativos. 

 

Esses pedidos foram atendimentos parcialmente. A explicação do prefeito Luciano Buligon é que algumas ações não podem ser feitas em função da legislação eleitoral e, caso haja uma flexibilização em nível federal, as conversas poderão ser retomadas.  

 

O que ficou determinado em âmbito municipal: 

 

Prorrogar as datas de pagamento das parcelas do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos e da Cosip que venceriam em abril, maio e junho deste ano para outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente;  

 

Prorrogar as datas de pagamento das parcelas do Imposto sobre ISS, cujo lançamento é de ofício em UFRM, que venceriam em abril, maio e junho para outubro, novembro e dezembro deste ano, respectivamente; 

 

Prorrogar a data de pagamento da Taxa dos Atos da Vigilância Sanitária (TAVS), que venceria em 31 de março, para 1º de junho de 2020; 

 

Os tributos não constantes do Calendário Fiscal, recolhidos por ocasião da entrada dos respectivos requerimentos ou quando da prática do ato que o der origem, terão como data de pagamento 30 dias após o seu fato gerador; 

 

Prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débito (CND Municipais) pelo prazo de 90 dias, a contar de sua validade. 

 

Que no retorno do atendimento público, visando a não aglomeração de pessoas, a prefeitura volte a ter expediente normal, matutino e vespertino, evitando, assim, o acúmulo de pessoas em um único turno. 

 

Esse pedido foi atendido. O horário de funcionamento das repartições públicas da Administração Municipal retornará ao turno de oito horas assim que as atividades sejam retomadas após a quarentena. 

 

 

 

CÂMARA DE VEREADORES 

 

Foi enviado documento pedindo a participação do Poder Legislativo e dos vereadores na campanha Salve Vidas, que tem como meta a arrecadação de recursos para a compra de 12 respiradores ao HRO. Presidente Ildo Antonini informou que a Câmara não pode fazer doações devido a normas legais, mas que iria sugerir a participação para cada um dos vereadores. 

 

 

 

GOVERNO DO ESTADO 

 

A ACIC assinou, junto com diversas entidades do Estado, o documento intitulado Movimento de Entidades Reage SC, encaminhado ao Governo do Estado no dia 25/03/2020. A solicitação é para a retomada da atividade econômica com a minimização do risco associado com a epidemia da Covid-19. O documento registrou a preocupação em face dos milhões de empregos e milhares de empresas que correm risco de sucumbir diante da intensa restrição de convívio social, o que pode ser amenizado com algumas considerações que foram listadas no documento, entre elas: 

 

Iniciar imediatamente o planejamento da retomada da atividade econômica, formando um comitê que inclua lideranças empresarias, com objetivo de que a reabertura gradativa aconteça a partir do dia 30/03/2020. (Atendido parcialmente, existe um grupo gestor junto a entidades e a construção civil retornou no dia 02/04/2020). 

 

Focar estratégia de quarentena e isolamento para os grupos de risco, liberando parte da força de trabalho para retorno às atividades, priorizando, quando possível, o home office. (Não atendido). 

 

Retorno de atendimento mínimos em todas os órgãos da administração pública direta. 

 

Criação de canais de atendimento via WhatsApp, telefone e e-mail por parte de todos os órgãos estaduais, para recebimento de documentos e solicitações, com atendimento imediato, maximizando a automatização dos processos e a digitalização do governo. 

 

Veto de qualquer legislação que controle preços de mercado, por compreender que resultam inevitavelmente em redução de oferta e escassez de produtos essenciais, bem como que são inválidos por inconstitucionalidade. 

 

Campanhas publicitárias de conscientização sobre a necessidade de retomada econômica e de minimização do medo de sair de casa incutido na população pelo momento pandêmico atual, proporcionando que as populações de baixo risco voltem a circular e viver suas vidas de maneira mais próxima do normal. 

 

 

 

OPERAÇÃO COLETIVA VIA CEC E DEMAIS ENTIDADES 

 

No dia 30/03/2020 foi encaminhado documento ao prefeito Luciano Buligon pelo Centro Empresarial de Chapecó (CEC), do qual a ACIC faz parte. Foram feitas proposições para encaminhamento ao governador Carlos Moisés: 

 

Que ocorra a retomada gradativa das atividades econômicas agora impedidas, a partir desta quarta-feira, 01 de abril, mediante o devido controle, conforme estava previsto no Plano Estratégico para a Retomada das Atividades Econômicas em Santa Catarina, divulgado na última sexta-feira. Esse é o caso do comércio em geral, bares, restaurantes, hotéis, construção civil, escritórios de prestação de serviços em geral, centros de distribuição e depósitos, com a limitação de entrada de pessoas em 50% da capacidade de público do estabelecimento, ou mesmo, que possam fazer o atendimento parcial, com portas fechadas e sistema de entrega. 

 

Se necessário, que seja determinado horário diferenciado de abertura e fechamento do comércio, em função do movimento gerado em outras atividades econômicas. 

 

Para o enfrentamento das necessidades específicas na flexibilização do retorno em toda a cadeia produtiva, que os ônibus do transporte coletivo urbano possam circular com 50% da ocupação de sua capacidade total, em esquema de horários reduzidos, voltando paulatinamente à normalização, conforme isso for ocorrendo com todas as atividades. Que seja liberado, também, de imediato, o funcionamento, no sistema de entregas, das distribuidoras de peças automotivas e empresas que atuam com seção de peças, em vista da falta de insumos que já ocorre. 

 

Que o governo do Estado especifique medidas que serão adotadas para minimizar as dificuldades geradas às empresas pela atual crise, em termos de compromissos com o pagamento de tributos. 

 

Que as entidades de classe do setor produtivo sejam melhor ouvidas para a retomada das atividades, em vista do efeito colateral que qualquer medida possa gerar. Estas proposições não têm, absolutamente, a intenção de que seja priorizada a atividade econômica em detrimento da saúde coletiva, mas de compatibilizar esses dois fatores, dentro de regramento cuidadoso com o grau de risco e, se conveniente, medidas mais rígidas de controle e punição a quem descumprir restrições voltadas à preservação da saúde coletiva. 

 

 

 

ATUAÇÃO JUNTO AS DEMAIS ASSOCIAÇÕES E FACISC 

 

No dia 27/03/2020 a ACIC encaminhou documento ao presidente da Facisc, Jonny Zulauf, com sugestões de políticas emergenciais relativas à Covid-19: 

 

Liberação automática (48 horas para emissão da OTC – Ordem de Transferência do Crédito) do saldo credor de ICMS/exportação para compra de insumos e matérias-primas dentro do Estado de SC; 

 

O Estado se abstenha de processar criminalmente os responsáveis legais das empresas devedoras de ICMS; 

 

Postergação do recolhimento do ICMS pelo prazo de seis meses a contar do vencimento da competência 03/2020 e parcelamento em 18 vezes sem multa e juros; 

 

Viabilizar parcelamento em 120 meses para pagar os débitos vencidos até a competência 02/2020, com redução de 95% dos juros e da multa e anistia dos encargos da PGFN; 

 

Referendar a postergação do Simples Nacional no que compete a parte estadual com base na Resolução CGSN 152/2020 do Conselho Gestor do Simples Nacional; 

 

Postergar o prazo para entrega das obrigações acessórias das empresas em geral para o prazo de 90 dias a contar da data de 31/03/2020; 

 

Criar força tarefa para julgamento e libração dos pedidos de restituição do pagamento indevido a maior, bem como da diferença da substituição tributária; 

 

Liberação da inscrição estadual das empresas submetidas ao Regin, para agilizar a retomada do faturamento e desentrave da burocracia; 

 

Ampliação para 90 dias a validade das Certidões Negativa e Positivas com efeito negativo das empresas; 

 

Ampliar a quantidade de parcelas vencidas dos parcelamentos já existentes para seis parcelas antes da exclusão do respectivo parcelamento. 

 

 

 

ATUAÇÃO JUNTO AO BRDE E SEBRAE 

 

O BRDE e o Sebrae anunciaram no dia 02/04/2020 o programa BRDE Recupera Sul que disponibiliza capital de giro para micro e pequenas empresas. 

 

A quem se destina: micro e pequenas empresas com até R$ 4,8 milhões de faturamento anual; 

 

Taxa de jurus: 0,74% ao mês, considerando a Selic em 3,75% aa.; 

 

Valor do financiamento: de R$ 20 mil a R$ 200 mil. Capital de giro limitado a 20% da receita operacional bruta (ROB); 

 

Prazos: 18 meses de carência + 30 meses de amortização = 48 meses; 

 

Garantias: de R$ 20 até R$ 80 mil sem garantia real, apenas fundo aval FAMPE de 80% do valor do financiamento. De R$ 80 a R$ 200 mil, alienação fiduciária de imóveis na proporção de 130% do valor financiado; 

 

Custo para o uso do FAMPE: é cobrada uma Taxa de Concessão de Aval (TCA), que é revertida para o FAMPE. Ela objetiva contribuir para o aumento do fundo e da oferta de garantias ao maior número de MPE possível. O custo é calculado segundo a fórmula: TCA = 0,1% X prazo da operação X valor da garantia solicitada; 

 

Contato em Chapecó: (49) 3330-2802 (número de WhatsApp). 

 

 

 

REUNIÕES SEMANAIS COM A DIRETORIA EXECUTIVA DA ENTIDADE PARA GESTÃO DA CRISE (EMPRESÁRIOS VOLUNTÁRIOS) 

 

As reuniões semanais da ACIC continuam acontecendo de maneira on-line. Na reunião do dia 23/03/2020 foram tomadas medidas imediatas para dar total apoio aos empresários superarem esse momento de crise: 

 

Isenção das mensalidades (3 meses) para os associados que estejam passando por dificuldades financeiras. 

 

Campanha de arrecadação financeira para compra de 12 respiradores para o HRO. 

 

Plantão Jurídico – assessoria jurídica gratuita para empresas que precisarem esclarecimentos. 

 

Viabilização de crédito financeiro (Fundo Garantidor) com taxas de juro abaixo das praticadas pelo mercado (micro e pequenas empresas). 

 

Plantão Tecnológico – disponibilidade de atendimento profissional gratuito para empresas que precisarem de auxílio na implantação ou uso de ferramentas de tecnologia da informação e comunicação. 

 

Site Portal ACIC – Espaço virtual com conteúdos atualizados disponíveis para acesso de toda comunidade empresarial (decretos, legislações vigentes, saúde, tecnologia, fiscal, financeira, tributária). 

 

Campanha “Pequenas ações & grandes atitudes” – movimento para motivar a comunidade a aquecer a economia através de pagamentos antecipados. 

 

Comitê da Ordem Pública – participação junto a um grupo gestor do município levando solicitações específicas do empresariado (segurança, funcionamento etc). 

 

Ações junto aos governos. 

 

Projeto Mentoria Solidária – através dos Núcleos Empresariais da ACIC a disponibilidade de mais de 30 mentores para atender empresas gratuitamente. 

 

Programa Webnair – Disponibilização de programa de conteúdo digital gratuito para acesso de toda comunidade (temas ligados ao desafio e oportunidade frente a pandemia). 

 

 

 

A ACIC opera suas atividades normalmente, com equipe de profissionais completa (em home office). 

 

As medidas internas da ACIC são para dar suporte e apoio às empresas e contam muito com a solidariedade e doação de tempo de muitos empresários voluntários.  

 

Você também pode contribuir. Dê sua sugestão ou venha fazer parte do nosso time de empresários voluntários. Entre em contato pelo e-mail acic@acichapeco.com.br