Faesc defende constitucionalidade do Código Ambiental de SC e condena ação da PGR14/Mai14/05há 2 meses Quarta-feira, 14 de Maio de 202514/05/2025O Código Ambiental de Santa Catarina – o primeiro do País criado por uma unidade da Federação – foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo então governador Luiz Henrique em março de 2009. O......