Anchieta: últimos dias para MEIs regularizarem pendências com a Receita Federal
Sala do Empreendedor de Anchieta orienta empreendedores
A Sala do Empreendedor de Anchieta, no extremo oeste catarinense, orienta aos microempreendedores individuais (MEIs) que não deixem para a última hora para acertarem as pendências com a Receita Federal. Os auxílios e esclarecimentos aos empreendedores são realizados em estrutura na Secretaria de Desenvolvimento Local em anexo à Secretaria Municipal de Agricultura, no Centro. A prestação de serviço é gratuita e faz parte do Programa Cidade Empreendedora, executado pelo Poder Público e pelo Sebrae/SC.
De acordo com a agente de desenvolvimento, Greici Zanella, o Governo Federal concedeu um prazo adicional aos inadimplentes que encerra no dia 30 de setembro (quinta-feira). “Em caso de dúvidas entre em contato com a Sala do Empreendedor, seja para identificar a pendência ou de como proceder para regularizá-la. O quanto antes será melhor para evitar imprevistos de última hora”, comenta. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas. Mais informações pelo telefone (49) 3623-3245 ou pelo e-mail desenvolvimentolocal@anchieta.sc.gov.br.
Consequências
Os pagamentos mensais atrasados de recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou a falta da entrega da Declaração Anual de Faturamento podem resultar em multa, bloqueio temporário do CNPJ, benefícios suspensos e impossibilidade de emitir notas fiscais. Além disso, os empreendedores irregulares correm o risco de ter o CPF inscrito na dívida ativa ou protestado em cartório. Caso o CNPJ for cancelado o empresário não poderá reavê-lo e também não poderá mais emitir notas fiscais.
A perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Quem tem pendência com a Previdência Social será cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso do ISS (imposto municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor será enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido.
Dados da Receita Federal
Levantamento da Receita Federal aponta que 1/3 dos MEIs estão inadimplentes. O montante aproximado de dívidas desses MEIs é de R$ 5,5 bilhões. Desta quantia, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEI, que estão passíveis de inscrição na dívida ativa.
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