Anchieta: últimos dias para MEIs regularizarem pendências com a Receita Federal
Sala do Empreendedor de Anchieta orienta empreendedores
A Sala do Empreendedor de Anchieta, no extremo oeste catarinense, orienta aos microempreendedores individuais (MEIs) que não deixem para a última hora para acertarem as pendências com a Receita Federal. Os auxílios e esclarecimentos aos empreendedores são realizados em estrutura na Secretaria de Desenvolvimento Local em anexo à Secretaria Municipal de Agricultura, no Centro. A prestação de serviço é gratuita e faz parte do Programa Cidade Empreendedora, executado pelo Poder Público e pelo Sebrae/SC.
De acordo com a agente de desenvolvimento, Greici Zanella, o Governo Federal concedeu um prazo adicional aos inadimplentes que encerra no dia 30 de setembro (quinta-feira). “Em caso de dúvidas entre em contato com a Sala do Empreendedor, seja para identificar a pendência ou de como proceder para regularizá-la. O quanto antes será melhor para evitar imprevistos de última hora”, comenta. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas. Mais informações pelo telefone (49) 3623-3245 ou pelo e-mail desenvolvimentolocal@anchieta.sc.gov.br.
Consequências
Os pagamentos mensais atrasados de recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou a falta da entrega da Declaração Anual de Faturamento podem resultar em multa, bloqueio temporário do CNPJ, benefícios suspensos e impossibilidade de emitir notas fiscais. Além disso, os empreendedores irregulares correm o risco de ter o CPF inscrito na dívida ativa ou protestado em cartório. Caso o CNPJ for cancelado o empresário não poderá reavê-lo e também não poderá mais emitir notas fiscais.
A perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Quem tem pendência com a Previdência Social será cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso do ISS (imposto municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor será enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido.
Dados da Receita Federal
Levantamento da Receita Federal aponta que 1/3 dos MEIs estão inadimplentes. O montante aproximado de dívidas desses MEIs é de R$ 5,5 bilhões. Desta quantia, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEI, que estão passíveis de inscrição na dívida ativa.
Dia Nacional do Livro: campanha do Fort Atacadista convida para doação de livros neste fim de semana29/Out/202129/10/21há 4 anos Sexta-feira, 29 de Outubro de 202129/10/2021Nesta sexta-feira (29) é comemorado o Dia Nacional do Livro, em função da data ter sido marcada pela fundação da Biblioteca Nacional do Brasil, no ano de 1810, no Rio de Janeiro. Aproveitando a ocasião, o Fort Atacadista realiza uma campanha pela doação de livros em bom estado, que podem ser depositados em caixas coletoras especiais que estarão em lojas......
Sala do Empreendedor de Anchieta auxilia no crescimento dos pequenos negócios30/Ago/202130/08/21há 4 anos Segunda-feira, 30 de Agosto de 202130/08/2021Os empresários de Anchieta, no extremo oeste catarinense, contam com um serviço exclusivo de atendimento de suas demandas – a Sala do Empreendedor. A estrutura está localizada na Secretaria de Desenvolvimento Local em anexo à......
Programa Reconstrói realiza primeira etapa de pagamento28/Mar/202428/03/24há 1 ano e 11 meses Quinta-feira, 28 de Março de 202428/03/2024Os recursos dos programas emergenciais destinados aos agricultores atingidos pelas fortes chuvas está chegando aos municípios. O governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária realiza o......
