ACIC se ajusta à Lei Geral de Proteção de Dados

Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz uma série de mudanças e cuidados necessários em empresas e entidades de todos os portes e setores de atuação. Para se adequar à nova legislação, a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) contratou uma empresa especializada, a LGPD Express, para realizar os serviços terceirizados de adequação à lei e assumir a responsabilidade legal como Data Protection Officer (DPO) da entidade perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério Público.

Estão sendo desenvolvidas oito grandes ações na ACIC para adequá-la à LGPD, que incluem a identificação do tipo de tratamento de dados usado, a revisão do site e das redes sociais, diagnóstico e correção sobre a forma como a entidade lida e protege a privacidade e a segurança da informação dos associados, colaboradores e parceiros terceirizados. “Também estão sendo revisados todos os documentos e contratos internos e externos com associados e fornecedores, além da criação de uma nova política de privacidade e proteção de dados da ACIC, com a implantação de diretrizes internas e externas a serem seguidas pela diretoria e colaboradores”, relata a diretora jurídica da LGPD Express, Eliane Fontana, pós-doutora em direito digital.

Com a LGPD, tornou-se iminente a necessidade do tratamento e proteção dos dados pessoais. O presidente da ACIC, Nelson Akimoto, informa que os profissionais da LGPD Express estão entrando em contato com todos os associados para fazer a adequação dos dados. Também ressalta a necessidade das organizações estarem preparadas e terem clareza dos processos internos. “É fundamental conhecer os processos internos e entender o ciclo de vida dos dados pessoais tratados nos procedimentos da empresa”, frisa.

O diretor de conformidade da LGDP Express e DPO com certificação internacional Exin, Narciso Gustavo Nunes Baez, destaca que as punições da lei são severas para as empresas que não se adequarem e são aplicadas para cada infração cometida, considerada de forma isolada. “Isso quer dizer que se uma empresa manda dez e-mails em desconformidade com a LGPD, ela receberá dez punições, uma para cada e-mail enviado. Isso é muito preocupante porque a adequação é um processo que demanda de seis a 12 meses de trabalho e, em agosto de 2021, as multas já começarão a ser aplicadas. Por isso, as empresas precisam correr com seus projetos, visto a complexidade do processo de adequação à LGPD”, enfatiza.

Para o diretor de tecnologia da LGPD Express, Lucas Steffen, um dos maiores desafios da nova LGPD é o fato de que cada empresa deverá ter em seus quadros um Data Protection Officer (DPO), ou seja, um encarregado de dados que tem por missão manter as práticas da empresa em conformidade com a LGPD, além de responder junto à ANPD. “A dificuldade está no fato de que esse profissional precisa ter profundos conhecimentos jurídicos, de informática e de conformidade (preferencialmente com certificados internacionais emitidos pela Exin). Não será tarefa fácil para as empresas encontrarem profissionais com todos esses atributos”, avalia, ao acrescentar que há escassez de DPOs no mercado de trabalho.

SOBRE A LGPD

A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Para isso, passou a exigir de todas as empresas e associações em operação no território nacional a adequação das suas operações e rotinas para garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. As multas para o descumprimento da lei podem chegar até 2% do faturamento anual da empresa infratora (limitado a R$ 50 milhões).

Dúvidas e tutoriais sobre a implantação da nova Lei Geral de Proteção de Dados podem ser esclarecidas no site www.LGPD.express ou pelo WhatsApp (49) 9 8918-3462.

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