ACIC na Câmara de Vereadores: Legislativo aprova mudanças na lei que regulamenta trabalho dos agentes de saúde
Agentes comunitários que são estudantes, deficientes ou com parentes nessas condições terão carga horária especial
Os vereadores de Chapecó aprovaram nessa segunda-feira (8) o projeto 28/19 do Executivo que altera artigos da Lei Complementar 320, de 26 de novembro de 2007, e regulamenta atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município. O projeto adequa a legislação municipal aprovada há 12 anos à federal sancionada no ano passado.
O novo texto altera a carga horária da categoria e amplia benefícios em casos específicos: concede horário especial ao empregado estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ao servidor com deficiência, extensivas ao empregado que tenha cônjuge, filho ou dependente nessas condições, quando comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário; também concede licença ao empregado público por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou dependente.
A licença de até 50% da carga horária do servidor será concedida sem prejuízo da remuneração por até 15 dias por ano, mediante comprovação médica e, excedendo esse prazo, sem remuneração por até 90 dias, quando recomendado por assistente social do município.
Outro ponto da nova lei é a indenização de transporte ao empregado que comprovar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços descentralizados nos distritos e localidades fora do perímetro urbano do município.
Além desse, outros quatro projetos de autoria do vereador Cleiton Fossá (MDB) receberam pedido de vista pela quarta vez na Casa e ficam suspensos por mais três dias para melhor análise. As proposições de lei solicitam a obrigatoriedade da divulgação de dados sobre multas de trânsito no município (9/19), a divulgação no site da Prefeitura da relação de todas as ordens de serviço emitidas pelo município (14/19), além das informações sobre a locação de imóveis do poder público municipal (15/19) e a relação dos cargos em comissão e os cargos em Conselhos Municipais (18/19).
REQUERIMENTOS
A sessão dessa segunda-feira também aprovou dois requerimentos. De autoria do vereador Delvino Dall Rosa (PSB), o 87/19 sugere ao governo a contratação de uma empresa para fazer a limpeza dos terrenos baldios de posse de proprietários que moram em outros municípios. O documento propõe cobrar as despesas recorrentes no carnê de IPTU dos proprietários e, caso não pagas, lançadas como dívida ativa.
O outro requerimento, 90/19, de autoria do vereador Itamar Agnoletto (PSDB), solicita à Secretaria de Defesa do Cidadão e Mobilidade estudo técnico para implantação de sistema de segurança na Rua Martinho Lutero, nas proximidades da esquina da Rua Marquês de Olinda, no Bairro São Cristóvão.
MOÇÕES INDICAÇÕES
Os vereadores também aprovaram Moção 66/10, de autoria da Mesa Diretora, que parabeniza a Escola de Educação Básica Antônio Morandini pela comemoração dos 40 anos de criação.
Além da Moção, a Câmara aprovou a indicação 238/19, de autoria do vereador Adão Teodoro (PR), solicitando melhorias na Rua Santa Helena, no Bairro Engenho Braun.
ACIC NA CÂMARA
As sessões do Legislativo no ano estão sendo acompanhadas pela Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC). A iniciativa convida voluntários e comunidade em geral para participar das sessões e fiscalizar o trabalho dos vereadores.
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