Entidades instituem comitê e lançam manifesto em defesa dos incentivos fiscais em SC
Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense solicita manutenção dos benefícios para o comercio exterior
Mais de 20 entidades empresariais de Santa Catarina, entre elas a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) participaram, nesta semana, na Associação Empresarial e Industrial de Itajaí (ACII), da formação do Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense. A intenção é pressionar o Governo do Estado para a manutenção dos incentivos fiscais concedidos ao comércio exterior. Na quarta-feira (29), foi entregue ao secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, um manifesto que busca a garantia de segurança jurídica em relação aos incentivos fiscais, a não alteração da política fiscal catarinense e a criação de uma Frente Parlamentar da Competitividade do Produto Catarinense.
A ACIC foi representada pelo empresário e associado Jacob Paulo Kunzler, que também é vice-presidente da Associação de Usuários dos Portos da Região Sul (Usuport.Sul). A intenção é conscientizar as autoridades estaduais que, se cortados ou alterados os benefícios fiscais, o Estado perderá em competitividade frente às movimentações dos demais estados que tem buscado atrair novos investimentos e negócios se valendo deste mecanismo. “O governo e a Assembleia Legislativa precisam entender que os benefícios atraem investimentos, empregos e renda. Não se trata de renúncia fiscal. A parcela de diferimento do ICMS na aduana é paga para os cofres da Fazenda Estadual nas etapas seguintes, onde o Estado aumenta consideravelmente a sua arrecadação. Permite, ainda, que as cargas de outros estados utilizem toda a cadeia de serviços portuários catarinenses, aumentando ainda mais a arrecadação de impostos pelo Estado e pelos municípios sede das empresas”, salienta Kunzler.
Entre os pontos defendidos no documento está o compromisso público de manter os incentivos por, pelo menos, enquanto os outros estados estiverem utilizando. Entre as unidades da federação que reinstituíram os benefícios de ICMS de vários segmentos estão Bahia, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Paraná. Outra questão elencada é que se houver, neste momento, os cortes previstos, muito dificilmente Santa Catarina poderá retroceder em suas decisões, pois será preciso apoio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As entidades que assinaram a carta aberta também defendem a revogação de todas as últimas alterações antes de publicar a reinstituição, devido à necessidade do encaminhamento para homologação dos incentivos pela Alesc até esta sexta-feira (31).
O documento destaca um estudo realizado pela Federação de Indústrias de Santa Catarina (FIESC) que demonstra que os incentivos fiscais não causam prejuízo, mas promovem o desenvolvimento do Estado: em 2006 as exportações catarinenses somavam US$ 6 bilhões e em 2014 estavam em US$ 9 bilhões. As importações saltaram de US$ 3,4 bilhões para US$ 16 bilhões no mesmo período, denotando o investimento feito pelas empresas em novas tecnologias.
O manifesto também exemplifica a importância dos incentivos fiscais para todos os setores, não apenas para o comércio exterior: um navio de aço gera quatro mil caminhões de transporte. Daí decorrem venda de combustíveis, caminhões, peças, IPVA, empregos, renda, movimento em supermercados, na construção civil, em aluguéis etc. “Enquanto outros estados continuarem concedendo benefícios fiscais, será catastrófico SC retirá-los, pois geram preços competitivos com concorrentes de outras unidades da federação”, frisa Kunzler acrescentando que já foram constatados casos de empresas que deixaram de vir para SC por conta do posicionamento da Secretaria da Fazenda de revogar os incentivos fiscais.
Conforme divulgado pela Alesc, o Governo do Estado deve encaminhar, até esta sexta-feira (31), ao Poder Legislativo, o texto dos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD), homologando benefícios fiscais para o setor de importação que, só em 2017, representou volume de operações na ordem de mais de R$ 51 bilhões. Em reunião articulada pelo deputado Coronel Mocellin na quarta-feira (29), o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, comprometeu-se com o encaminhamento, atendendo pedido do Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense, também presente no encontro. O Estado tem até o dia 31 de julho para definir as novas regras de concessão de incentivos fiscais para todos os segmentos.
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