Nesta semana, a Prefeitura de Chapecó enviou à Câmara Municipal o projeto de Lei 54/19 que trata sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil. A falta de estrutura e a deficiência no atendimento da Defesa Civil no município pautaram debates nos últimos meses no Legislativo. Os vereadores cobram ação do governo para melhorar os serviços prestados pelo órgão que tem apenas um servidor na maior cidade do Oeste.

De acordo com o projeto, que passará pela análise de três comissões antes de ser votado em Plenário, o governo propõe repassar a subordinação da Defesa Civil para a Secretaria de Defesa do Cidadão e Mobilidade, não mais à Secretaria de Assistência Social. Também, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Coordec), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (Conmpdec) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (Fumpdec). As medidas, segundo o governo, além de garantirem melhor estrutura e atendimento mais eficiente e célere, permitem maior integração da Defesa Civil com as forças de segurança no município, conforme também indica a Lei Federal 13.675 de 2018.

A Coordenadoria Municipal terá poder de polícia administrativa para orientar, notificar, autuar, multar, interditar e determinar a demolição de imóveis em risco. O Conselho Municipal atuará como fiscalizador e será formado por 40 membros titulares, 20 deles representantes governamentais e 20 da sociedade civil organizada. A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) terá um membro titular representante e um suplente.

Já o Fundo Municipal terá receitas constituídas de dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral ou créditos adicionais; recursos transferidos da União, Estado ou Município; doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas; convênios firmados, multas aplicadas e outros recursos que forem disponibilizados.

O projeto deixa clara a criação de um cargo em comissão, que é o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, que vai gerenciar as atividades da Coordenadoria, sob gerência da secretária de Defesa do Cidadão e Mobilidade. O cargo é a mesma função que até então era ocupado pelo gerente de Defesa Civil, só altera a nomenclatura. A Coordenadoria também terá agente e técnico de Proteção e Defesa Civil, cujos cargos serão ocupados por agente político lotado no órgão ou colocado à disposição por tempo determinado (técnico) ou indeterminado (agente).

A proposta altera a lei, reestrutura e regulamenta novas atribuições do órgão deficitário no município e responsabiliza o Executivo pela nova estrutura física, humana e financeira.

PROJETO APROVADO

Na sessão dessa quinta-feira (4), os vereadores aprovaram em segunda votação e redação final o projeto 239/18, de autoria do Executivo, que institui a Hora Cívica na Rede Municipal de Ensino e o Programa de Aprendizagem dos Símbolos Nacionais, Estaduais e Municipais.

De acordo com a Lei proposta do governo, uma vez por semana, em dias alternados, todas as instituições educativas da rede municipal farão, nos três períodos, o hasteamento e arreamento das bandeiras do Brasil, do Estado e do Município e executarão os hinos nacional e estadual. Os alunos também aprenderão o significado dos símbolos. De acordo com o governo, a Lei busca resgatar o patriotismo nas escolas.

REQUERIMENTOS

Dois requerimentos foram reprovados e um aprovado na sessão dessa quinta-feira. Por maioria, os vereadores rejeitaram o pedido do vereador Cleiton Fossá (MDB) para reunião de trabalho com a classe de saúde do município, para discutir o projeto 28/19 que altera artigos sobre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e detalha atividades típicas do Agente de Combate às Endemias no município. O projeto entrou na ordem do dia para votação na quarta-feira (03), mas teve pedido de vista do vereador Diego Alves (PP) e foi suspenso por três dias para melhor análise.

Fossá alegou que a classe tem dúvidas sobre a proposta, especialmente sobre a possível ampliação da carga horária dos agentes de saúde. Ao orientar a bancada para a rejeição do requerimento, o vereador Claimar de Conto (PP) disse que o projeto não amplia a carga horária, mas reduz para as agentes que têm familiares com alguma deficiência, conforme prevê a legislação federal. “O requerimento vai tardar a aprovação do projeto, que é uma reivindicação das agentes, em conjunto com o Sindicato. Trata-se de uma adequação à lei federal”, alegou o progressista.

Outro requerimento rejeitado pela base do governo foi o 76/19, também de Fossá, que questionava o valor e o porquê da necessidade da nova obra de recapeamento da Avenida Fernando Machado, em frente a Cooperalfa. Segundo o vereador, a obra de março deste ano está sendo refeita um ano e meio depois da primeira obra no mesmo local.

O vereador Valmor Scolari (PSD) explicou que o assunto de recapeamento das obras no município rendeu denúncia do Ministério Público e que a partir disso, todas as obras têm cinco anos de garantia, o que abrange a recuperação, em caso de necessidade, sem custos aditivos ao município. “O processo está muito bem instruído. O MP está acompanhando, não há preocupação. O contrato prevê a recuperação”, explicou.

Outro requerimento de Fossá foi aprovado. O 69/19 cobra do governo explicações sobre a recusa da Secretaria de Infraestrutura do município de receber requerimentos dos vereadores. Fossá solicitou do prefeito o ato normativo administrativo que determinou o procedimento de não aceitar o protocolo de requerimento junto as Secretarias. Segundo ele, uma servidora da Secretaria de Infraestrutura, ao recursar receber o documento do vereador, alegou que os protocolos devem ser entregues exclusivamente no gabinete do secretário. “Isso é uma negligência”, criticou.

Neuri Mantelli (sem partido) endossou o questionamento. “Isso é monitoramento dos secretários”.

Apesar de o vereador Diego Alves (PP) tentar sugerir modificações no texto do requerimento de Fossá, alegando que “não há ato normativo para o caso”, o requerimento original foi aprovado por unanimidade. 

MOÇÕES

Os vereadores também aprovaram duas Moções. A primeira, 63/19, de autoria do presidente Arestide Fidelis (PSB), parabeniza o Clube Recreativo Chapecoense pelos 81 anos de fundação. A segunda, assinada por Diego Alves, pede a instalação de lombada na rua Sete de Setembro, próximo ao número 2.800, no bairro Paraíso.

INDICAÇÕES

A sessão também aprovou 22 indicações dos vereadores para melhorias na infraestrutura do município, como patrolamento, casacalhamento, manutenção de vias e instalação de faixa de pedestres e lombadas.

ACIC NA CÂMARA

As sessões do Legislativo no ano estão sendo acompanhadas pela Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC). A iniciativa convida voluntários e comunidade em geral para participar das sessões e fiscalizar o trabalho dos vereadores. Até o momento, 46 projetos estão em tramitação na Câmara.