A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou em primeira votação, nessa quinta-feira (23), o projeto que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município. Não houve discussão e a matéria continua na ordem do dia da Casa nesta sexta-feira (24), para segunda votação.

A LDO define as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração dos orçamentos e investimentos do poder público, incluindo Executivo, Legislativo e Judiciário. Ela também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de acordo com as diretrizes definidas no Plano Plurianual (PPA).

PROPOSIÇÕES

Os vereadores aprovaram moção de apelo, de autoria do presidente Ildo Antonini (DEM), em prol da permanência das Turmas Recursais no interior do Estado. O documento será entregue ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A OAB é contra a centralização das estruturas em Florianópolis e membros da entidade estiveram presentes na sessão para acompanhar a votação. 

O requerimento 111, da vereadora Marcilei Vignatti (PT), que pede explicações à administração municipal sobre dois contratos de prestação de serviços de publicidade e propaganda no valor de R$ 6 milhões, voltou ao debate na Casa, mas novamente ficou na orientação de bancada e não houve tempo para concluir a votação. Ele deve ser retomado nesta sexta-feira.

O líder do governo, João Rosa (PSB), pediu a inclusão de uma proposição para que o requerimento seja enviado ao Observatório Social e orientou sua bancada pela aprovação. Ele justificou que gastos com publicidade são necessários e deu como exemplo a exigência em divulgar as licitações do setor de compras nos meios de comunicação, bem como campanhas do IPTU, de vacinação, da dengue, entre outras. “Isso custa recurso”, afirmou. Sobre a licitação dos contratos em questão, o vereador disse que ela seguiu o mesmo procedimento das demais. “Seguindo uma orientação do Tribunal de Contas e do Ministério Público, a prefeitura sempre buscava que houvesse duas empresas ganhadoras da licitação, isso aqui não foi carta convite, foi licitação”. João ainda ressaltou que “a licitação anterior foi de R$ 9 milhões, como o município não gastou, mandou agora diminuir o orçamento de publicidade e propaganda para o ano todo”.

O vereador Jatir Balbinot (PDT) ressaltou que a administração precisa avaliar a importância dos contratos públicos. “Temos um gasto no Hospital Materno Infantil, que atende toda uma região, de R$ 1 milhão ao mês, e temos dois contratos de publicidade no valor de R$ 6 milhões. Acho que é desproporcional e não é razoável”. Cleber Ceccon (PT) destacou a importância de aprovar o requerimento e pedir a justificativa sobre os dois contratos.

REDUÇÃO DO DUODÉCIMO

A vereadora Marcilei Vignatti protocolou o projeto de lei que pede a redução do duodécimo do Legislativo de 6% para 4%. Ela conseguiu as sete assinaturas necessárias para que a proposição tramite, já que altera a Lei Orgânica do Município. Os vereadores Cleiton Fossá (MDB), Cleber Ceccon, Derli Maier (MDB), Delvino Dall Rosa (PSB), Jatir Balbinot e Neuri Mantelli (sem partido) subscreveram o documento.

AERONAVE ARCANJO

Os vereadores João Rosa, Cleiton Fossá e Derli Maier demonstraram, na palavra livre, preocupação sobre o risco de Chapecó e região perderem a aeronave Arcanjo-4 do Corpo de Bombeiros, responsável por desenvolver um importante trabalho na região, como o atendimento a pacientes e auxílio em ocorrências. “Acredito que amanhã (sexta-feira) precisamos criar uma moção do Poder Legislativo com a nominata de todos os vereadores e fazer movimentações com as lideranças políticas estaduais para que essa conquista da região Oeste, de Chapecó, não seja perdida”, afirmou Fossá.

ACIC E OBSERVATÓRIO SOCIAL

A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) e o Observatório Social têm participado de todas as sessões da Câmara. As entidades convidam a sociedade para se envolver nos debates e acompanhar o trabalho do Legislativo.